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Provimento nº 66/2018 permite aos Cartórios de Registro Civil prestarem serviços mediante convênios

Parceria com órgãos públicos ou privados permitirá ao estado usar a extensa capilaridade dos cartórios no auxílio à emissão de documentos como carteiras de identidade (rG), de trabalho, passaporte e CNH em todos os municípios do País

Publicado no dia 26 de janeiro de 2018 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o revolucionário Provimento n° 66/2018 possibilita aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de todo o Brasil a prestação de serviços mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas. O objetivo do órgão é que os cartórios atuem junto aos serviços públicos relacionados à identificação dos cidadãos, visando auxiliar a emissão de documentos pelos órgãos responsáveis.

A norma veio a ratificar uma realidade já existente em todos os Estados do Brasil. Desde 2012, mediante convênios com hospitais públicos e privados, cartórios de todo o Brasil emitem certidões de nascimento em maternidades. Em 2015, foi a vez de um convênio entre os cartórios e a Receita Federal possibilitar a emissão do CPF na certidão de nascimento. Em ações pioneiras, mediante convênios com seus Detrans, os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, emitem identidades e registro de veículos automotores respectivamente.

Com o Provimento, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, espera diminuir a burocracia para se obter um documento de identificação. Além de estender a rede de atendimento para os cidadãos, a medida da Corregedoria também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos. “A medida possibilita que esses convênios sejam firmados para facilitar a vida do cidadão”, disse.

“A medida possibilita que esses convênios sejam firmados para facilitar a vida do cidadão”
João Otávio de Noronha, ministro Corregedor Nacional de Justiça

Em âmbito nacional, caberá a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) firmarem os convênios com as entidades, que por sua vez deverão ser submetidos à validação da Corregedoria Nacional de Justiça. Em âmbito estadual, caberá às entidades estaduais firmarem as parcerias, que deverão ser avalizadas pela Corregedoria Estadual da Justiça.

“O Estado, como detentor do poder de identificação, muitas vezes é ineficiente no seu serviço”, explica Márcio Evangelista Ferreira da Silva, juiz de Direito assessor da Corregedoria Nacional de Justiça. “Os cartórios de Registro Civil serão um poderoso braço de apoio aos poderes, principalmente por conta de sua capilaridade e sua competência para fazer aquele serviço que hoje o Estado faz com um pouco de déficit. Atendimento ao público, coleta de informações, tudo isso vai ser possível ao cidadão sem se deslocar grandes distâncias, como, por exemplo, a identificação civil para RG, Passaporte, Carteira de Trabalho e CNH”, destacou o magistrado.

“Nós vamos ser o braço da Polícia Federal nos lugares onde ela não existe”, explicou o presidente da Arpen-Brasil, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, ao falar sobre os estudos que estão sendo realizados junto à Polícia Federal para a emissão de passaportes. A intenção é que o convênio piloto tenha início em março no Distrito Federal. “O convênio permitirá o compartilhamento do cadastro de informações dos cidadãos brasileiros com os cartórios, que colherão as digitais e confirmarão, para a Polícia Federal, a identidade de quem solicitar o documento”, informou Marcio Evangelista.

SEGURANÇA GARANTIDA

Já administradores da principal base de dados do País – os nascimentos, casamentos e óbitos de todos os brasileiros -, os Cartórios, fiscalizados pelo Poder Judiciário e com titulares aprovados em concurso público de provas e títulos, possuem a infraestrutura adequada para a parceria. “Investimos em bancos de dados criptografados e em cópias de arquivos (backup), pois a fiscalização é permanente”, disse a diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), Karine Boselli.

Desta forma, a Polícia Federal (PF) poderá, por meio de convênio, autorizar que os chamados cartórios de registro civil de pessoas naturais também participem do processo de renovação de passaportes. Assim, o cidadão disposto a pagar uma taxa extra pelo serviço poderá ir a um desses cartórios, onde suas digitais serão colhidas e enviadas à PF para verificação dos dados pessoais armazenados nos arquivos do órgão público responsável pela emissão do documento de viagem. Atualmente, é preciso recorrer à PF preencher formulários, agendar atendimento e realizar os demais trâmites burocráticos no site ou nas dependências da Polícia Federal.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marcio Evangelista, a confiabilidade do passaporte brasileiro permanecerá obedecendo as exigências internacionais de segurança. “A Polícia Federal continuará responsável por emitir o passaporte. O convênio só permitirá o compartilhamento do cadastro de informações dos cidadãos brasileiros com os cartórios, que apenas colherão as digitais e confirmarão para a Polícia Federal a identidade de quem solicitar o documento”, afirma.

EXTENSA CAPILARIDADE

Com a edição do Provimento se permitirá uma maior abrangência dos serviços prestados à população, isto porque há 8.259 cartórios de registro civil no País. O número é maior que a quantidade de municípios brasileiros (5.570). “Os cartórios de registro civil estão por todo o Brasil, inclusive nos municípios pequenos, pois assim a lei determina”, salienta Karine Boselli. “O morador de um município do interior não vai mais precisar se deslocar até a capital do estado para solicitar a segunda via da carteira de identidade, por exemplo”.

“Os Cartórios da Cidadania, como são chamados, mais uma vez mostram a relevância do Registro Civil na vida das pessoas que poderão obter a rápida prestação de serviços que antes eram exclusividade de cidades de maior porte, como ocorre com a emissão de passaportes que, mediante convênio, poderão ser solicitados até em distritos mais afastados”, destaca o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, novo corregedor geral da justiça do Estado de São Paulo.

Entre os serviços que ainda configuram na lista de possíveis parcerias está a emissão do salário-maternidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) diretamente após o registro de nascimento do filho da trabalhadora em um Cartório de Registro Civil. Através da integração entre as bases de dados do INSS com a dos cartórios, será possível a concessão desse benefício de forma automática aos trabalhadores.

Francisco Lopes, presidente do INSS, diz que a concessão deve ocorrer automaticamente em até 48 horas após o registro da criança em cartório. “Depois desse prazo, a mãe entra em contato pelo site ou pelo telefone 135 e verifica se o benefício foi processado”, disse em reportagem da revista Veja. “O objetivo é que os deslocamentos sejam feitos apenas para casos em que haja necessidade de atendimento pessoal.”

“O objetivo é que os deslocamentos sejam feitos apenas para casos em que haja necessidade de atendimento pessoal”
Francisco Lopes, presidente do INSS

 

 

 

 

 

 

“O Provimento nº 66 é de grande importância, porque possibilita que o Registro Civil firme convênios com vários órgãos estaduais e federais e leve mais serviços para regiões do País que não possuem postos de atendimento para emissão desses documentos”
Arion Toledo Cavalheiro Júnior, presidente da Arpen-Brasil

 

O presidente da Associação de Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), Allan Guerra, também reforça a ideia de que “será um serviço prestado com muita capilaridade, porque estamos em todos os municípios do País, a um preço razoável e autorizado pela Corregedoria de Justiça do tribunal local”.

A tarifa do serviço prestado pelo cartório ainda não está definida, mas deverá ser avaliada e homologada pelo Judiciário – corregedorias estaduais e Nacional de Justiça, e estar de acordo com o órgão público que emitir determinado documento.

AVALIAÇÃO DO JUDICIÁRIO

Segundo determinado pela norma, os convênios deverão ser analisados e homologados pelo Poder Judiciário. Convênios locais passarão pelas corregedorias dos tribunais estaduais, e convênios federais, pela Corregedoria Nacional de Justiça. Será avaliada a “viabilidade jurídica, técnica e financeira” do serviço prestado, de acordo com o artigo 4º do Provimento n. 66.

O presidente da Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais (Arpen -Brasil), Arion Cavalheiro, destacou a importância do seminário. “O Provimento nº 66 é de grande importância para nós, porque ele possibilita que o Registro Civil firme convênios com vários órgãos estaduais e federais e leve mais serviços para regiões do País que não possuem postos de atendimento para emissão desses documentos”, completou.

“O morador de um município do interior não vai mais precisar se deslocar até a capital do estado para solicitar a segunda via da carteira de identidade, por exemplo”
Karine Boselli, diretora da Arpen/SP

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