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PL 1983/15 – TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS

PL 1983/15 – TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS
55ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2017 às 10h51   – E N C E R R A D A

Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 – PL 1983/2015 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)”, para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública”
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.
Vista conjunta aos Deputados Goulart, Hildo Rocha e Paulo Teixeira, em 12/12/2017.
Os Deputados Rogério Peninha Mendonça e Gonzaga Patriota apresentaram votos em separado em 17/10/2017.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer do Relator. 

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