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O concurso público mais disputado do Brasil é para a delegação do serviço notarial e registral

Novo presidente do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, destaca uma realidade desconhecida da maioria da população. “Mais de 80% dos cartórios do País não são rentáveis ou não tem rentabilidade expressiva.”

 

O primeiro dia de trabalhos do Encontro de Corregedores Gerais do Brasil (79º ENCOGE), realizado na cidade de Natal (RN), em outubro deste ano, marcou a eleição do desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, atual corregedor-geral da Justiça do Estado de Pernambuco, para a presidência do Colégio de Corregedores Gerais do Brasil.

Recordando sua vasta experiência na magistratura e relação estreita com o tema correicional, o desembargador, em seu discurso de posse, recordou sua identificação com o Colégio, aludindo que quando era corregedor auxiliar do desembargador Francisco Sampaio, em 1994, teve participação na ata de instalação do órgão. “Isso foi um fato histórico que me toca profundamente”, disse o novo presidente frisando que a luta diuturna será elevar bem alta a responsabilidade e credibilidade do Poder Judiciário.

Natural da cidade de Maceió, em Alagoas, graduou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas em junho de 1977. Atuou na Advocacia Cível, Comercial e Tributária e exerceu por concurso o cargo de fiscal de Tributos do Estado e o de professor da Faculdade de Direito do Centro de Estudos Superiores de Maceió. É pós-graduado em Administração Pública pela Escola Superior de Guerra e em Direito Internacional Privado pela Universidade de Austin, Texas. Tem especialização em Direito Constitucional, Tributário e Administrativo pela Escola Superior de Magistratura de Pernambuco/Faculdade Maurício de Nassau. É PHD in Law pela Universidade Stanford.

Ingressou na magistratura em 26 de outubro de 1982 na Comarca de Salgueiro, tendo sido promovido para a Comarca de Afogados da Ingazeira e posteriormente removido a pedido para a de Surubim até ser promovido, por antiguidade, para a Capital. No Recife atuou na 9ª Vara Cível, 3ª e 5ª Varas da Fazenda Pública, I Juizado de Pequenas Causas nos Aflitos, II Juizado Especial de Afogados e 2ª Vara de Execuções Fiscais da Capital.

Tornou-se desembargador em Pernambuco em 2005, após experiências nos mais diversos cargos do Poder Judiciário pernambucano, e compõe como membro titular a 7ª Câmara Cível especializada em Direito Público (Constitucional, Administrativo, Tributário e Previdenciário) e se reveza com outros dois magistrados entre os mais produtivos do TJ/ PE, conseguindo alcançar o ponto zero de processos conclusos no Gabinete no mês de abril de 2011, após quase seis anos de dedicação trabalhando doze horas por dia aplicando técnicas de O&M em gestão judiciária.

Nesta entrevista, o novo presidente do Colégio de Corregedores recorda sua relação com o serviço extrajudicial, fala dos principais temas relacionados à atividade e corrobora uma realidade desconhecida de grande parte da sociedade brasileira. “Mais de 80% dos cartórios do país não são rentáveis ou pelo menos não tem uma rentabilidade expressiva, mesmo considerando que a maior parte dos cartórios é de Registro Civil.

CcV – Qual a sua expectativa com relação à nova Corregedoria Nacional de Justiça que agora tem à frente o ministro Humberto Martins?

Des. Fernando Cerqueira – A corregedoria Nacional de Justiça – órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – tem entre suas funções o múnus de orientar e fiscalizar todas as atividades judiciais e extrajudiciais em todo o território nacional abrangendo em sua competência o judiciário Federal, do Trabalho, Militar e Estadual, exercendo o papel disciplinar sobre todos os magistrados, agentes e servidores desses ramos e com a atribuição de editar provimentos na órbita administrativo-disciplinar velando pelo seu cumprimento em obediência aos preceitos esculpidos na Constituição da República. O novo corregedor-geral, ministro Humberto Martins, que sucede a operosa administração do ministro João Otávio Noronha, é um magistrado de larga experiência em sua trajetória profissional, portador de uma extraordinária sensibilidade humana, comprometido com a eficiência da gestão judiciária em todos os seus ângulos e preocupado com a excelência na prestação dos serviços prestados pelos órgãos da Justiça. Com pouco mais de um mês a frente de suas relevantes funções, já demonstra o seu denodo, operosidade e visão de abrangente nas ações que tem realizado. Ouvir o pensamento do ministro e conviver com ele nos dá a certeza de que a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ tem um corregedor-geral a altura de seus melhores quadros.

CcV – Qual a sua avaliação sobre os serviços realizados pelos cartórios extrajudiciais no Brasil?

Des. Fernando Cerqueira – Os cartórios, como denominação mais conhecida, têm um papel fundamental na segurança dos atos e negócios jurídicos em todo o país. O desenho estabelecido no artigo 236 da constituição cidadã modela a atividade notarial e registral como serviço público exercido em caráter privado com atribuição delegada por provimento de seus agentes por concurso de provas e títulos. Essa atividade, pela seriedade e preparo intelectual de seus delega cido no artigo 236 da constituição cidadã modela a atividade notarial e registral como serviço público exercido em caráter privado com atribuição delegada por provimento de seus agentes por concurso de provas e títulos. Essa atividade, pela seriedade e preparo intelectual de seus delegatários, são na verdade dignos do mais alto conceito que gozam perante a sociedade, mesmo antes da vigência da atual carta magna. Desde minha passagem pela advocacia dedicada ao direito empresarial e tributário e por toda a minha carreira na magistratura, convivi próximo dos então chamados “donos de cartório” que antes da Constituição acumulavam as atribuições de notário ou registrador com a função judicial de escrivão das varas e pude ver e sentir a abnegação dessas pessoas e constatar como eram respeitadas na sociedade e no próprio seio do Judiciário.tários, são na verdade dignos do mais alto conceito que gozam perante a sociedade, mesmo antes da vigência da atual carta magna. Desde minha passagem pela advocacia dedicada ao direito empresarial e tributário e por toda a minha carreira na magistratura, convivi próximo dos então chamados “donos de cartório” que antes da Constituição acumulavam as atribuições de notário ou registrador com a função judicial de escrivão das varas e pude ver e sentir a abnegação dessas pessoas e constatar como eram respeitadas na sociedade e no próprio seio do Judiciário.

CcV – Qual o papel das Corregedorias com relação aos cartórios? Ela deve trabalhar como um órgão administrativo ou punitivo?

Des. Fernando Cerqueira – Com a experiência que carrego ao longo desses anos e conhecendo a qualidade do quadro de notários e registradores não apenas no meu Estado como também em outros, entendo que as corregedorias devem exercer primeiramente o papel orientador dessa atividade, cumprindo e fazendo cumprir o que estabelece a Lei 8.935/1994 e os provimentos oriundos do CNJ e do próprio órgão estadual, acompanhando e prestando apoio aos delegatários e velando pela confiabilidade e respeitabilidade que desfrutam na sociedade. Ao mesmo tempo, as corregedorias auxiliares capacitam os juízes para a avaliação semestral da unidade sob sua direção, detectando possíveis equívocos ou desvios e somente em casos excepcionais e com razoável indício de transgressão é que se deve instaurar o procedimento de controle administrativo com amplo direito de defesa.

CcV – Qual a importância da atividade extrajudicial nos debates realizados pelo Colégio de Corregedores Gerais da Justiça nos Encoges?

Des. Fernando Cerqueira – O Colégio de Corregedores do Brasil debate em seus encontros as boas práticas que sirvam de exemplo exitoso onde são aplicadas compartilhando entre todos os seus membros os resultados e observações desses projetos. Entre essas discussões, se eleva com grande importância as atividades que são realizadas no campo notarial e registral. Assim, qualquer membro do colégio pode inscrever um tema que entenda ser relevante e desperte o cuidado e interesse do colegiado e geralmente são apresentados e discutidos pelos participantes para efeito de conhecimento, podendo ou não constar da carta de discussões do encontro.

CcV – A última gestão da Corregedoria publicou diversos provimentos relacionados diretamente aos serviços notariais e de registro. Qual a importância dessas normativas?

Des. Fernando Cerqueira – A Corregedoria Nacional de Justiça, na última gestão do ministro João Otávio de Noronha, publicou diversos provimentos que orientam e criam normas administrativas e de gestão para a atividade notarial e registral. Esses provimentos servem de norte e visam organizar os diversos segmentos que em razão dos novos contextos que surgem e que devem ser aperfeiçoados e se adequados às novas realidades. São novas funções atribuídas nos diversos ramos da atividade, criadas por lei ou mesmo novos instrumentos que devem ser adotados para o acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados. Creio que todos os normativos visam disciplinar as atribuições que surgiram e que dependem do conceito de fazer bem e padronizado.

CcV – O Provimento nº 74/2018 dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança dentro dos cartórios. Qual a importância dos cartórios adotarem estes padrões tecnológicos?

Des. Fernando Cerqueira – Hoje não podemos desconhecer os benefícios trazidos com as novas tecnologias de informação e controle proporcionadas pela revolução da informática visando a transformação digital dos cartórios. O Provimento 74/2018 do CNJ potencializa o uso de indicadores de produtividade e proporciona a geração de valor na era da big data, considerado o posicionamento estratégico e seguro das informações e registros dos cartórios. Penso que há motivos de sobra no Provimento 74 que adotou os padrões mínimos de tecnologia da informação em benefício do próprio serviço prestado e as garantias de sua continuidade e organização.

CcV – Algumas exigências do Provimento nº 74/2018 tem gerado preocupação entre notários e registradores – como a obrigatoriedade de ter o sistema reiniciado em apenas 15 minutos em caso de queda, sendo que algumas cidades do País sofrem com falta até de internet de qualidade. Como implementar esse tipo de sistema dentro de realidades tão complicadas?

Des. Fernando Cerqueira – Muitas cidades em todo o país sofrem com a estabilidade da internet. Muitas inclusive sequer têm acesso a essa revolução da comunicação. Imagine cidades e distritos, que dispõem do serviço registral de pessoas naturais obrigatório na sede e facultativo nos distritos. Essas realidades existem e não podem ser desconhecidas. O que o provimento editado disciplina é evidente que não pode ser aplicado em todo o País. Somente nos lugares onde chega o sinal de internet é possível utilizar esse serviço para manter o sistema no ar. O prazo estabelecido para reinício do sistema em caso de queda serve como norma e parâmetro para manter o serviço em pleno funcionamento dando padronização a esse procedimento para todo o país. A instabilidade e a queda do sistema pode ocorrer, mas ele deve ser reiniciado em um prazo curto ou assim que seja possível com a volta ou estabilidade do sinal. Não vejo motivo para preocupação.

CcV – Em 2017, foi proposto o Projeto Ofício da Cidadania – em que cartórios de registro civil auxiliariam os órgãos públicos no atendimento para emissão de documentos básicos como RG e Passaporte. Como avalia esse projeto?

Des. Fernando Cerqueira – Vejo com bons olhos o projeto Ofício da Cidadania – programa em que cartórios do Registro Civil auxiliariam os órgãos públicos no atendimento para emissão de documentos básicos como RG e Passaporte. Penso que a cidadania e documentos de nacionalidade devem sim chegar a todos os cidadãos e isso somente é possível utilizando a rede de RCPNs que consegue atingir todos os municípios e distritos do país e possuem confiança, credibilidade e respeito de todos os cidadãos. Esses cartórios hoje já fazem a inscrição no registro de nascimento do CPF da pessoa. Entendo que é uma ação de cidadania louvável.

CcV – Muitos cartórios, por conta da baixa renda, ainda sobrevivem graças aos fundos de compensação – destinados a cobrir os serviços que são realizados de maneira gratuita para o cidadão. Como avalia a importância destes fundos de registro civil?

Des. Fernando Cerqueira – Os cartórios do Registro Civil em sua grande maioria não sobreviveriam sem o fundo de compensação destinado a cobrir os serviços prestados de forma gratuita para o cidadão. É que a constituição cidadã, com absoluta propriedade, estabeleceu que o registro e a primeira certidão civil são gratuitos, aliado ao direito dos reconhecidamente pobres na aquisição da cidadania e dos atos que necessitem. Mas a atividade notarial e registral, apesar de ser uma concessão do estado, é exercida em caráter privado. Assim, esses registradores estavam tendo despesas e trabalhando sem qualquer ressarcimento. Como a Constituição criou o direito, mas não especificou a fonte de custeio, os tribunais tiveram que buscar um mecanismo de compensação que resultou nesses fundos. Assim, conseguiu-se evitar que cartórios do Registro Civil encerrassem suas atividades por falta de rentabilidade em cidades e distritos muito carentes e sem considerável movimento registral. Foi uma experiência iniciada em Pernambuco que se expandiu para todo o Brasil e hoje os atos gratuitos são remunerados pelos fundos com essa destinação instituídos pelos Tribunais. É uma experiência exitosa.

CcV – Recentemente, o presidente Michel Temer sancionou a lei que define regras para a proteção de dados pessoais. A lei determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. Ao mesmo tempo, tramita na Câmara dos Deputados a votação da proposta que torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo (PLP 441/17). Antagônicas entre si, a sobreposição de uma matéria sobre a outra não gera insegurança jurídica e abre caminho para disputas judiciais? Não poderia haver um aumento da judicialização caso o cadastro positivo fosse aprovado?

Des. Fernando Cerqueira – A lei que define regras para a proteção de dados pessoais sancionada recentemente, está em vigor e deve ser cumprida. No entanto, me abstenho de tecer considerações sobre discussão de projeto que tramita na Câmara e que institui o cadastro positivo (PLP 441/2017) porque ainda é anteprojeto em discussão que não se sabe se vai ou não resultar em lei e portanto não existe no mundo jurídico.

CcV – Também tramita no Senado Federal o PLC 73/18, que regulamenta as duplicatas eletrônicas. Entre alguns parlamentares acredita-se que a mudança irá contribuir para reduzir a emissão de títulos de crédito com dados incorretos e das chamadas “du- Cartórios com Você Cartórios com Você 9 “Mais de 80% dos cartórios do país não são rentáveis ou pelo menos não tem uma rentabilidade expressiva, mesmo considerando que a maior parte dos cartórios é de Registro Civil.” plicatas frias”. No entanto, uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) prevê a exclusão da necessidade do protesto das duplicatas, o que também poderia contribuir para o aumento da judiciliazação e da incerteza jurídica no ambiente de negócios do País. Não seria mais sensato manter a obrigatoriedade do protesto para evitar um aumento de processos na justiça comum?

Des. Fernando Cerqueira – De igual modo, me abstenho de tecer considerações sobre projetos de lei em discussão nas casas legislativas a exemplo do PLC 73/2018. A única coisa que posso afirmar é que a atividade notarial e registral está estabelecida no artigo 236 da Constituição da República e regulamentada pela Lei 8.935/1994.

CcV – Grande parte dos valores pagos pelos cidadãos aos cartórios extrajudiciais são repassados a diversos órgãos públicos, como TJs, MPs, Defensorias, Santa Casas, Fundos Judiciários. Como vê a legitimidade destes repasses e seu reflexo nos serviços prestados aos cidadãos?

Des. Fernando Cerqueira – Os notários e registradores prestam serviço público por delegação e são remunerados por emolumentos definidos como preço público pelo serviço que prestam, estabelecidos em tabela aprovada pelo Poder Judiciário à qual estejam vinculados incidentes sobre o serviço ou o preço. Nos estados a lei criou taxas ou repasses em benefício do Fundo de Reaparelhamento ou Investimento na Modernização do Poder Judiciário e em alguns estados estendeu a cobrança de taxas ou repasses desse fundo para outras entidades estranhas ao serviço judiciário e detentoras de orçamentos próprios. No caso do Judiciário essas taxas se justificam pela prestação do serviço de fiscalização.

CcV – A aplicação de um teto remuneratório para aqueles que respondem interinamente por cartórios – que aguardam a realização de concursos públicos que devem ser feitos pelos TJs – tem se perpetuado no País. O fato dos TJs contarem com as verbas dos valores repassados acima do teto de cartórios administrados por interinos não se torna um estímulo para a não realização de concursos públicos no Brasil?

Des. Fernando Cerqueira – A Lei 8.935/1994 estabelece em seu artigo 39 e parágrafos que declarada a vacância da serventia, será designado substituto mais antigo para responder e abrirá concurso para provimento em seis meses. Os Tribunais em si não têm interesse na perpetuação dessa vacância, mas não há dúvida nenhuma que elas ocorrem por mais de seis meses por algumas razões que escapam ao controle do Tribunal. É que hoje o concurso público mais disputado do Brasil é para a delegação do serviço notarial e registral. Isso decorre do fato em que existe uma certa estabilidade e eles são exercidos em caráter privado o que significa dizer que o provimento de serventias não depende da criação de cargos que gerem despesas. Pelo contrário, a atividade exercida em caráter privado gera receita para o Poder Público em razão da administração e fiscalização do serviço delegado e vinculado ao Poder Judiciário. Ocorre que com a vacância, o serviço volta ao exercício do Poder delegante e aí, torna-se serviço essencialmente público e exercido pelo delegante que nomeia um substituto que tenha vínculo com o Poder público para responder interinamente pela serventia que continua viva. É por esse motivo que o CNJ limitou o teto remuneratório a 90,25% dos subsídios do ministro do STF do substituto que responde interinamente pelo serviço público exercido, em razão da vacância, em caráter público. Nas serventias cujo faturamento for superior a esses valores descontadas as despesas, a receita que sobejar, pertence e deve ser recolhida aos cofres públicos. Isso não se torna um estímulo para a não realização de concursos para essa atividade. O que existe é demora em razão de disputas que levam o concurso a ser questionado judicialmente e estas demandas não são decididas com desejada celeridade. Isso é bem diferente. Não acredito que nenhum Tribunal deixe de realizar concurso em razão de receita de cartório vago. Se por acaso ocorrer, essa questão deve ser levada ao CNJ que tomará, com certeza, as devidas providências.

CcV – A atividade de notários e registradores é bastante atacada em relação aos rendimentos, principalmente quando são divulgados os rankings de cartórios mais rentáveis pelo CNJ. O fato dos rendimentos serem divulgados sem a diminuição dos valores que são repassados a outros órgãos, recolhimentos de impostos e despesas de serviços não contribui para uma desinformação da sociedade sobre a realidade dos serviços extrajudiciais?

Des. Fernando Cerqueira – Mais de 80% dos cartórios do país não são rentáveis ou pelo menos não tem uma rentabilidade expressiva, mesmo considerando que a maior parte dos cartórios é de Registro Civil. Além disso, excetuando os registros de imóveis, todos os outros tem competência concorrente. Mas não há como negar que mesmo em menor número, uma parte considerável dos cartórios tem um faturamento expressivo e alguns até super-expressivos. A publicação do ranking dos cartórios mais rentáveis diz respeito apenas ao faturamento concernente aos serviços prestados. As despesas para a manutenção, pessoal, tributos e investimentos, penso que sejam de gestão interna das unidades.

CcV – Durante o 79º Encoge, foi debatido a ocupação de cartórios por interinos. O juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Pernambuco, Janduhy Finizola, sugeriu que no caso de cartórios vagos, estes sejam administrados por funcionários públicos – até contrariando a Constituição. Qual a opinião do senhor sobre esta proposta?

Des. Fernando Cerqueira – Quando da realização do Encontro de Corregedores Gerais do Brasil em Natal (79º ENCOGE) um dos temas abordados foi sobre a legitimidade dos interinos para o exercício das serventias. O juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Pernambuco, Janduhy Finizola discorreu muito bem e com propriedade sobre o tema e em nenhum momento sugeriu que no caso de cartórios vagos, estes sejam administrados por funcionários públicos – até contrariando a Constituição. Ele não disse isso. O que ele disse, com clareza, é que para o exercício interino do cartório declarado vago somente pode ser designado, na forma do artigo 39 e parágrafos da Lei 8.935/1994, o substituto mais antigo que tenha vínculo público com o poder delegante. Não pode ser qualquer pessoa porque é serviço público e está sob a administração do Poder Público e, portanto, só quem pode ser designado é um substituto que tenha vinculo público. Quando a lei fala em substituto mais antigo para a designação, quer se referir ao oficial notário ou registrador, com vínculo público decorrente da titularidade de outra serventia. Note que antiguidade é atributo de carreira e os substitutos da serventia são contratados celetistas do antigo titular que faleceu ou perdeu a delegação, daí a vacância e a volta da serventia ao Poder Público. É por isso que existe a limitação de remuneração do substituto. O vínculo entre o Poder delegante e o delegatário é intuitu personae e portanto, sendo os funcionários deste, empregados celetistas, o vínculo se desfaz imediatamente, com a perda da delegação do titular. Os empregados celetistas não detêm o atributo de mais antiguidade, exclusivo de quem é da carreira. Como empregado ele pode ter mais ou menos tempo de serviço e o substituto indicado pelo titular para suas ausências eventuais e impedimentos na forma do artigo 20 da Lei 8.935/1994 é indicado por ele pelo critério da confiança e não por ser o que tenha mais tempo de contratação. Se a lei quisesse criar uma excepcionalidade, nela constaria que o escrevente substituto do antigo titular não seria por antiguidade e sim o escrevente substituto da serventia indicado nos termos do artigo 20 para responder até o provimento por concurso. A lei não disse isso. Paralelo a isso, um outro aspecto muito importante se destaca. Os direitos trabalhistas do contratado, com a vacância, como ficam? O Estado fará contratação e assume as obrigações trabalhistas decorrentes da demissão e da continuidade do vínculo empregatício trabalhista? Assim, a conclusão é a de que o substituto mais antigo, nos termos do artigo 39 e §§ da Lei 8.935/1994 é o Oficial, notário ou registrador mais antigo com vínculo público que detém os requisitos de designação de temporariamente responder pela serventia vaga até o seu novo provimento por concurso. Isso foi o que o juiz corregedor auxiliar de Pernambuco disse e discorreu sobre o tema.

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