*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• 02 vias do contrato assinado por todos;
• Procuração e/ou substabelecimento do banco credor, em original ou cópia autenticada, em favor do representante que assinar o instrumento;
• IPTU atualizado, no qual conste o valor venal;

OU

• Escritura Pública, em original;
• IPTU atualizado, no qual conste o valor venal;
• Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Requerimento assinado por advogado contendo o pedido de notificação extrajudicial a ser dirigida a quem deve outorgar a escritura pública;

No requerimento devem constar:

1. Identificação e caracterização do imóvel, com número da matrícula, da transcrição ou da inscrição;
2. O nome e a qualificação completa do promitente comprador, promitente vendedor ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores (nome, nacionalidade, profissão, CPF, RG, estado civil, regime de bens e data do casamento, qualificação completa do cônjuge, se for o caso, domicílio e residência) ou de seus sucessores;
3. Identificação da pessoa que deverá ser notificada para a celebração da escritura (promitente vendedor, promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores), bem como o endereço para o qual deverá ser dirigida a sua notificação;
4. Pedido expresso de que seja deferida a adjudicação compulsória na hipótese do notificado não se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil posterior ao dia do recebimento da notificação;
5. Justificativa do óbice à correta escrituração da transmissão da propriedade, de modo que a via administrativa da adjudicação compulsória não se torne causa para burlar o direito civil, notarial e registral e tributário;
6. Declaração do interessado, sob as penas da lei, indicando não haver processo judicial discutindo a questão.

• Certidões judiciais que comprovem que o vendedor não acionou judicialmente o comprador requerente da adjudicação;
• Instrumento de promessa de compra e venda, ou de cessão, ou de promessa de cessão quitadas, em original e preferencialmente com firmas reconhecidas, em que se não pactuou arrependimento;
• Procuração para o advogado com poderes específicos;
• ITBI com comprovante de pagamento;
• Ata Notarial, em original, que deve conter a identificação do imóvel, qualificação completa do comprador ou sucessores, a prova de pagamento e a caracterização do inadimplemento da obrigação;
• Edital de notificação do vendedor, de forma eletrônica ou em jornal local de grande circulação a requerimento do requerente (comprador);
• Certidão Negativa de Tributo Municipal emitida pela SEFIN (ou dispensa pelo adquirente)

Em caso de imóvel da CODEM:

• Certidão de Resgate da Enfiteuse, em original;
• ITBI relativo ao resgate da enfiteuse com comprovante de pagamento

Em caso de imóvel da União:

• Certidão Autorizativa para Transferência/SPU;
• Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Carta de Arrematação/Adjudicação, em original ou cópia autenticada pela vara competente;
• Auto de Arrematação/Adjudicação, em original ou cópia autenticada pela vara competente;
• ITBI com comprovante de pagamento;
• IPTU do ano atual, no qual conste o valor venal;
• RG, CPF e Certidão de Casamento do adquirente, em original ou cópia autenticada;
• Em caso de imóvel da União: apresentar Certidão Autorizativa para Transferência/SPU;
• Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• 01 via “NEGOCIÁVEL” da cédula assinada por todos;
• 01 ou mais vias “NÃO NEGOCIÁVEL” da cédula, assinada por todos;
• IPTU atual, no qual conste o valor venal;
• Procuração e/ou substabelecimento do banco credor, em original ou cópia autenticada, em favor do representante que assinar o instrumento;
• Procuração ou contrato social (cópia autenticada) do emitente e/ou do proprietário, em caso de pessoa jurídica, ou de estar representado;

Em caso de cédula de crédito bancária:

• Caso tenha interesse que seja registrada no Livro 3, apresentar requerimento com assinatura reconhecida solicitando o registro;
• Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Escritura Pública, em original;
• ITBI com comprovante de pagamento;
• IPTU atualizado, no qual conste o valor venal;
• Certidão Negativa de Tributo Municipal emitida pela SEFIN (ou dispensa pelo adquirente)
• Declaração de Quitação de taxas condominiais

Em caso de imóvel da CODEM:

• Certidão de Resgate da Enfiteuse, em original;
• ITBI relativo ao resgate da enfiteuse com comprovante de pagamento

Em caso de imóvel da União:

• Certidão Autorizativa para Transferência/SPU;
• Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• 02 vias do contrato assinado por todos;
• ITBI com comprovante de pagamento;
• IPTU atualizado, no qual conste o valor venal;
• Procuração e/ou substabelecimento do banco credor, em original ou cópia autenticada, em favor do representante que assinar o instrumento;
• RG, CPF e Certidão de Casamento dos compradores, em original ou cópia autenticada;
• Certidão Negativa de IPTU ou Dispensa
• Declaração de Quitação de taxas condominiais

Em caso de primeira aquisição dos compradores, apresentar ainda:

• Declaração de primeira aquisição de todos os compradores, com assinatura reconhecida.

Se o comprador ou vendedor for pessoa jurídica, apresentar ainda:

• Documento que comprova a representação, em original ou cópia autenticada (contrato social registrado na Junta Comercial ou procuração pública etc.);

Em caso de imóvel da CODEM:

• Certidão de Resgate da Enfiteuse, em original;
• ITBI relativo ao resgate da enfiteuse com comprovante de pagamento

Em caso de imóvel da União:

• Certidão Autorizativa para Transferência/SPU;
• Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Instrumento público ou particular de convenção de condomínio, elaborado conforme as normas contidas no art. 1.083, §1º e seguintes do Código de Normas da Corregedoria c/c art. 1.333 e seguintes do Código Civil, assinado pelos titulares de direito, no mínimo, 2/3 (dois terços) das frações ideais, com firma reconhecida de todos
• Obs: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar as certidões de inteiro teor atualizadas dos imóveis, (expedidas há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Escritura Pública, em original;
• ITCMD/SEFA com comprovante de pagamento, em original ou cópia autenticada;
• Laudo de avaliação da SEFA, em original ou cópia autenticada;
• IPTU atualizado, no qual conste o valor venal;
• Certidão Negativa de Tributo Municipal emitida pela SEFIN ou dispensa pelo adquirente;

Em caso de imóvel da União:

• Certidão Autorizativa para Transferência/SPU;
• Obs: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Termo de Acordo Amigável ou Escritura pública de desapropriação, em original;
• Decreto expropriatório;
• Obs: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Carta de sentença ou mandado judicial, em original, revestido das formalidades legais, inclusive qualificação completa das partes, caracterização do imóvel e valor da indenização;
• Decreto expropriatório;
• Sentença;
• Certidão de trânsito em julgado;
• Obs: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• 02 vias do instrumento assinado por todos, inclusive testemunhas, com as assinaturas reconhecidas;
• IPTU atualizado, no qual conste o valor venal;
• Obs: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Escritura Pública, em original;
• IPTU atualizado, no qual conste o valor venal;

OU

• 02 vias do contrato assinado por todos;
• Procuração e/ou substabelecimento do banco credor, em original ou cópia autenticada, em favor do representante que assinar o instrumento;
• IPTU atualizado, no qual conste o valor venal;

Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial, em original ou cópia autenticada ou versão digital (para validação);
• IPTU atualizado, no qual conste o valor venal;
• Declaração de Isenção do ITBI

OU

• ITBI com comprovante de pagamento, se for o caso;
• Obs.: Em alguns casos poderá ser solicitada Escritura Pública, em original.
• Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Memorial de incorporação, assinado pelo incorporador, com assinatura reconhecida;
• Última alteração contratual, em cópia autenticada, juntamente com a certidão simplificada da Junta Comercial, se o incorporador for pessoa jurídica;
• Título de propriedade do terreno, em original ou cópia autenticada;

Certidões negativas do proprietário do terreno e do incorporador:

1. Certidão conjunta unificada da PGFN e da Receita Federal do Brasil;
2. Certidão do distribuidor cível, criminal e dos Juizados Especiais Federais;
3. Certidão de ações da Justiça do Trabalho;
4. Certidão da Fazenda Estadual (SEFA);
5. Certidão do distribuidor cível, criminal e Juizados Especiais da Justiça Estadual;
6. Certidão de tributos municipais (SEFIN);
7. Certidão de protesto de título do 1º e 2º Ofícios, abrangendo 5 anos;
8. Certidão negativa de ônus, ações reais e pessoais reipersecutórias do imóvel;
9. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, dos últimos 20 anos e certidões mencionadas no histórico;

• Projeto arquitetônico aprovado;
• Folha Preliminar e Quadros da NBR 12.721/2006 assinados pelo técnico e pelo proprietário;
• ART ou RRT relativo aos quadros;
• Alvará de construção vigente;
• Atestado de idoneidade financeira de estabelecimento de crédito que opere no país há mais de 5 anos, com assinatura reconhecida instruído de:
• Procuração do credor
• Declaração acompanhada de plantas elucidativas sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos;
• Declaração se o empreendimento está ou não sujeito a prazo de carência de até 180 dias » Convenção de condomínio.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Requerimento do proprietário, com firma reconhecida;

Obs.: se for pessoa jurídica, juntar prova de representação, em original ou cópia autenticada

• Última alteração contratual, em cópia autenticada, juntamente com a certidão simplificada da Junta Comercial, se pessoa jurídica;
• Memorial de instituição de condomínio, subscrito por todos os proprietários, com as assinaturas reconhecidas, contendo todos os requisitos elencados no § 1º do artigo 1.073 do Código de Normas do Estado/2019;
• Quadros da NBR 12.721/2006 a folha preliminar e os quadros I, II, III, IV-A, IV-B e V, subscritos pelos proprietários e pelo profissional responsável pelos cálculos, com assinaturas reconhecidas;
• ART ou RRT relativo aos quadros;

Se a construção ainda não estiver concluída:

• Alvará de construção em vigor para o empreendimento

Se a construção já estiver concluída:

• CND/INSS e Habite-se(s);
• Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Escritura Pública, em original;
• IPTU atualizado, no qual conste o valor venal;
• Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, em original ou cópia autenticada pela vara competente;
• Termo de compromisso do inventariante, em original ou cópia autenticada pela vara competente;
• Plano de partilha, devidamente homologado, em original ou cópia autenticada pela vara competente;
• Sentença que homologou a partilha, em original ou cópia autenticada pela vara competente;
• Certidão de trânsito em julgado, em original ou cópia autenticada pela vara competente;
• Certidão de casamento dos herdeiros e CPF dos cônjuges (se não constar no formal);
• ITCMD/SEFA com comprovante de pagamento, em original ou cópia autenticada;
• Laudo de avaliação da SEFA, em original ou cópia autenticada;
• IPTU do ano atual (no qual conste o valor venal);

Em caso de imóvel da União:

• Certidão Autorizativa para Transferência/SPU;

Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Escritura Pública, em original;
• ITCMD/SEFA com comprovante de pagamento, em original ou cópia autenticada;
• Laudo de avaliação da SEFA, em original ou cópia autenticada;
• IPTU atualizado, no qual conste o valor venal;

Em caso de imóvel da União:

• Certidão Autorizativa para Transferência/SPU;
• Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• 02 vias do contrato assinado por todos, inclusive testemunhas, com as assinaturas reconhecidas;
• Obs: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Escritura pública de pacto antenupcial, em original;
• Certidão de casamento atualizada (expedida há no máximo 90 dias, contados da data do protocolo);

 Caso o pacto tenha sido celebrado em outra cidade:

• Requerimento de um dos cônjuges, com assinatura reconhecida ou assinar no balcão de atendimento deste SRI (portando o documento de identificação com foto, em original), declarando que o casal mantém domicílio nesta cidade,
• Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

1. Judicial:

• Formal de Partilha, em original ou cópia autenticada pela vara competente;
• Petição inicial extraída dos autos;
• Decisão que homologou a partilha;
• Certidão de trânsito em julgado;
• ITBI/SEFIN ou ITCMD/SEFA (com laudo de avaliação, em original ou cópia autenticada) ou comprovante de dispensa, em original ou cópia autenticada;
• IPTU do ano atual (no qual conste o valor venal);

OU

2. Extrajudicial:

• Escritura Pública de Partilha, em original;
• ITBI/SEFIN ou ITCMD/SEFA (com laudo de avaliação, em original ou cópia autenticada) ou comprovante de dispensa, em original ou cópia autenticada;
• IPTU do ano atual (no qual conste o valor venal)
• Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• 02 vias do contrato assinado por todos, inclusive testemunhas, com as assinaturas reconhecidas;
• ITBI com comprovante de pagamento;
• IPTU atualizado, no qual conste o valor venal;
• RG, CPF e Certidão de Casamento dos promissários compradores, em original ou cópia autenticada;
• Certidão Negativa de IPTU ou Dispensa;
• Declaração de Quitação de taxas condominiais;

Obs.: Em caso de mudança de circunscrição: apresentar certidão de inteiro teor atualizada, (expedida há no máximo 30 dias contados da data do protocolo) pelo Cartório de origem.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Requerimento ou Petição, assinado pelo possuidor e seu cônjuge/convivente e advogado, com assinaturas reconhecidas);

No requerimento ou petição devem constar:

1. Identificação do imóvel usucapiendo (características, localização, área);
2. A espécie/modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional (ordinário, extraordinário ou especial);
3. Origem e as características da posse, tempo e forma de aquisição da posse, a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência;
4. Nome e estado civil de todos os possuidores anteriores, quando houver continuidade de posses; e dos últimos três proprietários/posseiros do imóvel usucapiendo que o interessado tenha conhecimento;
5. Número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito;
6. Nomes dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes;
7. Valor do imóvel;
8. Demais itens e documentos apresentados ao Tabelião;
9. Solicitação de retificação/alteração/correção de área caso seja necessário;

• Procuração, pública ou particular, com poderes especiais e com firma reconhecida, outorgada ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro.
• Ata Notarial, em original;
• Planta da situação, memorial descritivo e ART/RRT, assinados pelo interessado, técnico responsável, confrontantes e titulares de direitos, com todas as assinaturas reconhecidas;
• Certidão atualizada da matrícula do imóvel usucapiendo ou certidão negativa para fins de usucapião);
• Certidão atualizada da matrícula dos imóveis confrontantes;
• Comprovante de propriedade e/ou posse dos imóveis confrontantes atualizadas;
• Caso os imóveis confrontantes não possuam matrículas ou transmissões transcritas, apresentar cópia de documento comprobatório da posse (ex.: recibo, contrato particular de compra e venda, escritura pública de compra e venda, guias IPTU ou certidão narrativa expedida pelo município, ITR, CCIR etc.);
• Justo título (ex.: escrituras, contratos, recibos etc.) e/ou qualquer documento que demonstre a origem, a continuidade, a natureza e o tempo de posse (ex.: comprovante de pagamento de impostos/taxas, energia elétrica, telefone, gás, água);
• Certidões negativas de ações cíveis e penais, expedidas pelos cartórios distribuidores das justiças estadual e federal da comarca do domicílio dos requerentes e da comarca de localização do imóvel (se distinta desta – últimos 30 dias);

1. Requerente/possuidor e de seu cônjuge/convivente;
2. Requerido/proprietário do imóvel usucapiendo e de seu cônjuge/convivente.
3. Demais possuidores e respectivos cônjuge/convivente, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião.

• Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo.

Se algum requerente ou confrontante for pessoa jurídica, apresentar os seguintes documentos:

• Certidão resumo, consolidada e atualizada da Junta Comercial/Cartório;
• Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ;
• RG/CPF do(a)(s) administrador(a)(es);
•  

Se algum requerente ou confrontante estiver representando por procuração com poderes especiais:

• Procuração particular – a procuração deverá ser atual e com assinatura reconhecida;
• Procuração pública – apresentar certidão recente (90 dias) do cartório onde lavrada;

Se algum requerente ou confrontante for analfabeto, constituir procurador por instrumento público.

• Apresentar 2 vias de cada documento (caso seja necessário notificar, providenciar cópias da planta e memorial a fim de instruir cada notificação);
• Caso não seja possível colher a assinatura na planta e no memorial descritivo OU a declaração de anuência dos confrontantes, o Oficial do Cartório de Imóveis deverá proceder à NOTIFICAÇÃO destes.

*** DOCUMENTOS MÍNIMOS ***

• Mandado Judicial, em original ou cópia autenticada pela vara competente, contendo número de matrícula e a identificação do imóvel; se urbano, suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número, sua designação cadastral, se houver; se rural, constar o código do imóvel, os dados constantes do CCIR, a denominação e de suas características, confrontações, localização e área;
• Petição inicial, em forma original ou cópia autenticada pela vara competente, contendo: a qualificação completa das partes (pessoa física: nome completo, nacionalidade, profissão, número da carteira de identidade com o órgão expedidor, número do CPF, endereço completo, estado civil, regime de bens do casamento, data de casamento e pacto antenupcial, se for o caso; pessoa jurídica: nome empresarial, a sede social e o número de inscrição no CNPJ).

Caso não conste na petição inicial a qualificação completa das partes:

• Apresentar declaração contendo o dado que falta, com assinatura reconhecida, acompanhada de cópia autenticada de documento comprobatório;

Sentença de homologação com trânsito em julgado, em original ou cópia autenticada pela vara competente;