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LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei nº 7.399/88 (Parcelamento do solo urbano do município de Belém)
Lei nº 8.792/10 (Imposto sobre transmissão de bens imóveis-ITBI)
Decreto Municipal nº 67.738/11 (regulamenta a Lei 8792 – ITBI)
Lei nº 7.956/99 (Enfiteuse)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei nº 5.529/89 (Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD)
Lei nº 6.094/97 (Emolumentos – Notários e Registradores)
Resolução nº 002/96 – TJE/PA (Redivisão da área de competência – Belém)
Lei 6.831/2006 – Cria Fundo de Apoio de Registro Civil do Estado do Pará
Lei Complementar 21/1994 – Cria Fundo de Reparelhamento do Judiciário do Estado do Pará
Lei 8367 de 2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Código Civil
Lei nº 6.015 de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos)
Lei nº 4.591/64 (Condomínios e Incorporações)
Lei nº 6.496/77 (Instituição de ART – CREA)
Lei nº 6.515/77 (Dissolução de sociedade conjugal e casamento)
Lei nº 6.76679 (Parcelamento do Solo Urbano)
Lei nº 7.433/85 (Requisitos para lavratura de Escritura Pública)
Decreto Federal nº 93.240/86 (regulamenta a Lei nº 7.433/85 – Escritura Pública)
Lei nº 8.212/91 (CND)
Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações)
Lei nº 8.935 de 18/11/1994 (Lei do Notário e Registrador)
Lei nº 10.169/00 (Normas Gerais sobre emolumentos)
Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade)
Decreto nº 5.570/05 (Georreferenciamento – prazos e regulamentos)
Lei nº 11.441/07 (Inventário, Separação e Divórcio via administrativa)
Lei nº 11.481/07 (Regularização Fundiária – imóveis da União)
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)
Decreto nº 10.046/2019 (estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União);
Decreto nº 10.278/2020 (estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais);
Resolução nº 2 de 16/03/2020 (Anexo do Decreto 10.046/2019 que traz a categorização de compartilhamento de dados, a forma e o meio de publicação dessa categorização, bem como requisitos de segurança, observada a legislação pertinente à proteção de dados pessoais).
CNJ
Provimento nº 88/2019 (Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998);
Provimento nº 74/2018 CNJ (Padrões mínimos de Infraestrutura e Segurança da Informação);
Provimento nº 61/2017 CNJ (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional);
Provimento nº 50/2015 do CNJ (Dispõe sobre a conservação dos documentos nos cartórios extrajudiciais)
Decreto nº 10.046/2019 (estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União);