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Herança Digital: o novo legado sucessório do Direito chega ao Brasil

Acervos digitais, administração de páginas repletas de seguidores, logins e senhas de emails e redes sociais. Para onde devem ir os bens digitais patrimoniais e afetivos de 22% da população mundial?

Ao ouvir ou ler a palavra herança muitas pessoas pensam em bens imóveis ou então em uma grande quantia de dinheiro. Agora, imagine ser chamado para a leitura do testamento de um parente e descobrir que o falecido não lhe deixou um apartamento ou uma fortuna, mas sim seu acervo de e-books, a administração de uma página com inúmeros seguidores no youtube ou o login/senha de alguma rede social. Sim, isso pode acontecer. E está cada vez mais comum.

De acordo com especialistas no tema é cada vez mais comum – seguro e recomendável – os registros em cartórios de ativos digitais, como senhas de e-mails, contas bancárias e acesso a redes sociais, além da inclusão em testamentos de acervos de músicas, livros e fotos guardadas em nuvem. Em um momento onde a legislação sobre o tema ainda engatinha, os Tabelionatos de Notas surgem como a principal fonte de prevenção de litígios.

Em São Paulo, tabeliães são cada vez mais consultados para realizar testamentos com senhas de serviços na internet – como e-mails, contas bancárias e acesso a redes sociais. Como a legislação brasileira não traz qualquer impedimento nesse sentido, os atos têm sido realizados com frequência. “Já começam a chegar casos assim nos cartórios com maior frequência”, afirma o advogado Alexandre Atheniense, especialista em direito eletrônico, e que já recebeu consultas de pessoas interessadas em incluir em testamentos ou em processos de inventário os chamados “ativos digitais”.

É nítida a revolução que a internet causou, mundialmente, no cotidiano das pessoas, e mais ainda após o advento das redes sociais. Com 22% da população mundial utilizando mídias sociais e 1,86 bilhão de usuários ativos, falar sobre planejamento sucessório e herança digital se tornou a ordem do dia. Somente o Facebook, plataforma mais utilizada no Brasil, no primeiro trimestre de 2018, a rede possuía 127 milhões de usuários mensais no País. No mundo são 2,2 bilhões de usuários ao mês.

Há um novo tipo de vida em construção no mundo digital, entre redes sociais, aquisição de e-books, criptomoedas, extensões para jogos virtuais, e etc. Mas o que acontece quando o usuário morre? Para quem fica a administração dos bens digitais adquiridos ao longo da vida? Ou ainda, aquela plataforma de seguidores, amigos e perfis que cada vez mais inundam as redes sociais e hoje são sinônimo de repercussão e influência.

Tema novo para a área jurídica, o Direito Sucessório digital ainda não possui uma regulamentação própria, fazendo com que cada pauta sobre o assunto seja vista individual mente, e avaliada caso a caso, levando-se em conta cada detalhe.

Bruno Zampier, mestre em Direito Privado e autor do livro Bens Digitais, define exatamente o que pode ser considerado herança digital. “São vários bens digitais: contas de e-mails, perfis de redes sociais, canais do Youtube, milhas aéreas, músicas e vídeos digitais arquivados em serviços de nuvem ou congêneres, com todos os consectários que esses bens possam trazer, inclusive monetizações”, explica. “Seria justo que, supostamente a família de um youtuber brasileiro morto, não recebesse qualquer dinheiro do Google pela visualização dos vídeos produzidos em vida? A mim me parece ser correto continuar pagando à família daquele que produzia conteúdo relevante para o site de vídeos”, comenta Zampier.

Para o mestre em Direito Privado, é de suma importância que o indivíduo compreenda quais são os seus bens digitais, tema que será cada vez mais relevante ante à sociedade hiperconectada na qual todos estão imersos. “As pessoas estão negligenciando seus próprios bens digitais. Vamos pensar na questão das milhas aéreas: quantas pessoas falecem no Brasil todos os dias sendo titulares de milhas aéreas? Em quantos inventários esta situação já fora suscitada? As milhas aéreas hoje têm forte valor econômico”, relata.

De acordo com Patricia, Peck, advogada especialista em Direito Digital, o debate em cima da herança digital começa na premissa de patrimônio, ou seja, muitos dos bens que as pessoas consomem e que são digitais. “Um e-book, uma música. Hoje, tem pessoas que criam um avatar em um game online e compram várias coisas para aquele “boneco”, como skins, arminhas, etc… Realmente investem naquilo. Então, a primeira grande questão: esses bens digitais são transferíveis patrimonialmente?”, questiona Peck.

Segundo a advogada, ao olhar a forma como esses bens são comprados, o modelo contratual está migrando de compra de produto para serviço, como se fosse uma assinatura, e que fica vinculado ao nome de um assinante, sendo normalmente acessada por meio de login e senha.

“Tem duas situações que podem acontecer. Pode ser um serviço online, que você vai adquirindo e se eu parar de pagar eu não tenho mais acesso aquela conta, como por exemplo o Netflix ou Spotfy. Você não vai ter continuidade no acesso desse acervo, então isso é um serviço”, explica. “Mas tem também o outro formato, que você vai ali colocando o seu acervo, e se você parar de adquirir, não quer dizer que eles não estejam mais ali para você. Por exemplo, o serviço de e-book da Amazon para o Kindle. Você vai colocando todos os seus livros ali dentro, em uma plataforma digital, que você acessa com um usuário, e não é porque você não está mais comprando nada que aquele patrimônio online não é mais seu”, afirma Peck.

Um bom exemplo para explicar esse assunto, é o caso de Bruce Willis, famoso ator americano que processou a empresa multinacional Apple devido aos termos de serviço utilizado na loja iTunes. Willis descobriu que todo o acervo de música que adquiriu na loja virtual deixaria de existir após a sua morte, sendo que sua vontade era a de que suas filhas pudessem acessar o acervo posteriormente à sua morte. Para esta finalidade, o ator criou uma espécie de fundo responsável em manter todos os seus downloads, para se certificar que os seus bens digitais vão estar disponíveis para os seus herdeiros.

“Deveria ser possível fazer uma anotação de que posso transferir para um outro usuário, ou seja, o correto para você seguir o direito sucessório, seria poder transferir da Patricia Peck para o filho que chama Rafael Peck, mas hoje o que acontece é que as pessoas acabam precisando para poder dar acesso a esse acervo digital fazer muito mais que uma transferência de usuário, passando essa senha de usuário para esse outro parente, que continua fazendo a gestão daquele perfil, daquele patrimônio, e isso na verdade seria entendido no Direito Sucessório e no próprio Direito Civil como uma fraude”, comenta a advogada.

Segundo a advogada, para acessar o perfil de uma outra pessoa, se passando por ela, mesmo que seja em uma relação familiar, usando a senha de usuário, seria necessário uma previsão daquela plataforma de que aquilo estaria em uma situação de herança digital, que estivesse contratualmente legitimado, caso contrário a plataforma pode dizer que aquele acesso é indevido, e que há uma denúncia de seria um usuário que não é o do perfil acessado.

“Essas plataformas hoje preveem em suas cláusulas a possibilidade de, por medidas de segurança, bloquear o acesso da conta, caso entenda que está havendo acesso pelo usuário que não é o verdadeiro, podendo ainda até cancelar o perfil se entender que está havendo situação de compartilhamento indevido de perfil”, destaca Peck.

De acordo com a advogada, quando uma pessoa contrata um serviço onde não há sucessão patrimonial e esta relação é encerrada, caso um terceiro queira continuar com aquele serviço por algum motivo, deveria haver uma previsão de que se o titular daquele serviço vier a falecer, o herdeiro possa dar continuidade àquela conta, especificando qual seria o procedimento a seguir.

“É o que acontece hoje com as mídias sociais. Imagine por exemplo uma pessoa que tenha sido um grande youtuber. Pode ser que alguém queira continuar com a conta dele de vídeos no Youtube, porque aqueles vídeos podem receber remuneração. Então quando falamos de herança, ela tem toda uma relação, não só de patrimônio transferido, mas também o direito de receber valores em cima daquele patrimônio, inclusive reputacional”, acrescenta a advogada.

Segundo Peck, é possível haver uma transferência de herança digital baseada na reputa ção digital construída, que pode aferir receita. Hoje existem profissões novas, e os herdeiros dessas profissões vão ter que ter o direito de receber essa herança. Não é mais uma pessoa que vai estar deixando um carro de herança, ou uma casa, mas sim os patrimônios digitais. Uma das coisas novas para entender sobre a herança digital é a herança de seguidores.

Registro de vontade

Para que este Direito Sucessório digital possa realmente acontecer, é fundamental que o indivíduo deixe registrado a sua vontade em relação a seus bens digitais. Conforme explica Patricia Peck, é essencial que os familiares saibam o que fazer com esses acervos, e para isso precisam saber que eles existem.

“O primeiro passo é tornar isso uma informação que toda a família saiba. O segundo passo é que todos saibam o que a pessoa queria fazer a respeito desses bens, porque dependendo do valor que possam ter, seja um valor financeiro ou até um valor emocional, pode haver uma disputa entre os familiares sobre o que fazer, o que pode acabar virando uma disputa judicial. Ou seja, deixar claro essa vontade em testamento evita conflitos”, recomenda a advogada.

“Terceiro, quando falamos em continuidade de perfis em mídias sociais, trata-se sempre de um tema polêmico, pois sempre vai haver um familiar que vai achar melhor encerrar a conta, e vai ter aquele que acha melhor manter a conta da pessoa. O testamento ajuda a deixar claro qual era a vontade da pessoa a respeito disso. Porque independente de ter um benefício financeiro ou não, tem a questão de saber qual era o real desejo em cima disso. Tem pessoas que querem que mantenha o seu perfil ativo na internet e tem amigos que visitam aquele perfil, que tem saudade da pessoa, e mandam mensagem mesmo tendo a pessoa falecido. Isso é até hoje um assunto extremamente delicado e desconfortável na família, ainda mais se tiver uma morte prematura, como no caso de jovens”, acrescenta a advogada.

Para ela, a pessoa que deseja deixar os bens digitais para alguém, pode deixar uma declaração redigida. Se possível de próprio punho ou pelo menos assinada no final, pois será preciso confirmar a autoria daquilo, bem como a sua datação. “Se você faz ou leva este documento ao Cartório, você dota este documento de fé pública. Em tudo o que envolve essas questões sucessórias, de testamento, pode acontecer de alguém na família levantar uma suspeita, como por exemplo dizer “será que foi a pessoa que escreveu isso?””, explica. “Hoje as pessoas escrevem tudo digitando, está tudo digitalizado, e aquele arquivo pode ser salvo de uma maneira que não se pode alterar, em um arquivo PDF por exemplo”, comenta Peck.

Referente aos cartórios, a advogada ressalta a importância de ir até um, e fazer os processos corretamente. “Os cartórios podem, e devem, criar um tipo de testamento para a herança digital, fazer um formato de assinatura digital. Dá para fazer todo um aproveitamento de metodologia digital. Podemos utilizar o Tabelionato como o terceiro de boa fé, de fé pública para formalizar o testamento da herança digital evitando questionamentos”, enfatiza a advogada.

Flávio Tartuce, doutor em Direito Civil, ressalta que qualquer pessoa pode declarar a sua vontade fazendo um testamento no cartório. “Fazendo um instrumento público em vida, penso que não haja maiores formalidades. Mas o cartório pode ajudar nesse processo também, para evitar ação judicial. Você imagina um herdeiro que está utilizando, e o outro que não concorda. Isso vai gerar um conflito entre as partes, e o papel do Tabelionato é evitar esse tipo de conflito, para cumprir a sucessão de vontade prévia da pessoa”, declara Tartuce.

Para Tartuce, a importância da pessoa deixar a sua vontade registrada é que além de seu desejo pessoal prevalecer, também afastam-se qualquer tipo de dúvida. “Esse é o papel eventualmente do Tabelionato. A pessoa faz uma manifestação e afasta qualquer tipo de incerteza dos herdeiros, já que a manifestação no cartório tem fé pública e dá mais certeza e segurança evitando futuros litígios”, acrescenta.

Para Bruno Zampier, mestre em Direito Privado e autor do livro Bens Digitais, é primordial deixar seus desejos declarados para que a sua vontade em vida seja atendida e respeitada pos mortem. “Vamos supor: se não quero que ninguém acesse uma rede social da qual sou titular após minha morte, por que não deixar isso documentado? Ou mesmo o contrário: quero que minha rede social se torne um memorial, para que as pessoas deixem ali depoimentos e possam usá-la como forma de exteriorização de um luto (tal qual inclusive já ocorre). Defendo que devemos ter o direito de manifestar em vida o destino de nossos bens digitais”, relata Zampier.

De acordo com Celina de Mendonça, advogada especializada em Direito Civil e Processual Civil, enquanto não há regulamentação sobre o tema que padronize sua formatação jurídica, ter sua vontade lavrada em cartório é o melhor caminho para que se evitem riscos desnecessários.

“Isso minimiza riscos futuros de que a herança digital não possa ser dívida ou partilhada. Porque não sabemos qual vai ser a legislação definida com relação a este tema. Esbarramos em questões relacionadas a direito personalíssimo, que diz respeito aquilo que é da própria pessoa, direito dela. Muitas vezes, quando falamos de direitos que envolvam a internet, tratamos de direitos relativos a conteúdos econômicos, mas temos também aqueles que não possuem valor econômico, mas sim afetivo”, comenta Mendonça.

A advogada explica que os bens que possuem valor afetivo são os maiores entraves quando se trata de direito sucessório digital. “Quando a pessoa estipula formalmente, por meio de um documento feito em cartório, qual seria a vontade dela, já é meio caminho andado. Seja aquilo que tem valor econômico, seja daquilo que não tem, mas possui valor afetivo”, encerra Mendonça.

 

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