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Para informações e consulta de pedidos

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LGPD

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O tratamento dos dados pessoais dos usuários, realizado pelo Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Belém, está em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O armazenamento dos dados se dá conforme o provimento 74/CNJ e durante os prazos indicados nas normas e leis específicas. O acesso aos dados da serventia é controlado e rastreado.

Os dados pessoais fornecidos ao Oficial ou seus prepostos são utilizados para a prática dos atos registrais solicitados e para cumprimento das competências e obrigações legais e regulatórias da serventia.

A publicitação de informações da serventia rege-se pelo princípio da legalidade e deve ser feita por meio de certidões, observados os casos de sigilo previstos em Lei.

A serventia envia os dados dos atos, por meio do selo digital, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e este disponibiliza consulta pública e aberta para todos aqueles que souberem o número do selo. A serventia também envia dados sensíveis, por obrigação normativa, às seguintes plataformas e órgãos: CENSEC, CCN, CENPROT, IBGE, COAF, DOI, TJPA, Juiz Corregedor Permanente, além do acesso ser liberado, sem necessidade de autorização judicial, aos entes de fiscalização tributária federal, estadual e municipal, e após envio a esses órgãos, a serventia não possui mais controle sobre os dados.

Os colaboradores estão capacitados para as novas responsabilidades advindas da LGPD.

Conheça os princípios para o tratamento de dados segundo a LGPD.

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SERVIÇO TEMPORÁRIO DE DELIVERY DO CARTÓRIO

[vc_row css=”.vc_custom_1585486520242{margin-bottom: 0px !important;padding-bottom: 0px !important;}”][vc_column][vc_column_text]Este serviço de Delivery posto à disposição gratuitamente aos nossos clientes, compreende:
a coleta de documentos (escrituras e contratos, títulos administrativos e judiciais) para registro e averbação; e
a entrega de documentos para clientes do grupo de risco

A Coleta se dará às segundas, quartas e sextas, e a Entrega, às terças e quintas.

Os serviços serão solicitados pelos e-mails

pedidodecertidao.1sri@gmail.com 

registroeaverbacao.1sri@gmail.com

telefonista@primeirosribelem.com.br

ou pelo

whatsapp: (91) 98413-1765

PARA O SERVIÇO DE ENTREGA:

1. Solicite o serviço através de um dos canais (e-mail ou whatsapp) indicando o número do seu protocolo e o endereço de destino.

ATENÇÃO

Para este serviço, é importante que o valor dos emolumentos esteja quitado. Entretanto, se ainda resta valor a pagar, efetive o pagamento ao colaborador do cartório por meio de débito ou crédito.

PARA O SERVIÇO DE COLETA:

1. Solicite através de um dos canais (email ou whatsapp). Após, você receberá uma mensagem sobre o dia em que o colaborador do cartório irá efetuar a coleta.

2. Para o registro ou averbação, você deverá efetuar o pagamento ao portador, no valor de R$167,15, referente à prenotação do seu título. Esse pagamento poderá ser feito através de débito. Se preferir, poderá fazer transferência bancária antes da coleta.

Obs: em caso de transferência bancária, apresente ao portador do cartório, o comprovante.

3. Coloque os documentos em um envelope e lacre, anexando a relação de documentos enviados (clique aqui e baixe o requerimento).

4. Os documentos serão conferidos e analisados pela equipe do cartório. Após a análise, você receberá um e-mail através do qual informaremos o número do seu protocolo, solicitaremos documentos complementares (se for o caso), e o pagamento dos emolumentos. O pagamento será feito por meio de boleto bancário ou transferência online.

5. Estando a documentação em ordem, encaminhe o comprovante de pagamento ao e-mail: auxiliarfinanceiro@primeirosribelem.com.br, indicando o número do protocolo para que o serviço prossiga.

ATENÇÃO:

O portador estará usando todos os equipamentos de proteção necessários para garantir a sua segurança.

[title title=”Faça download” title_tag=”h4″][/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

[vc_column width=”1/2″][button button_link=”url:https%3A%2F%2Fprimeirosribelem.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2020%2F03%2Frequerimento_delivery.pdf|title:Requerimento|target:%20_blank|” button_style=”solid” button_hover_style=”solid” button_align=”button-center” button_icon=”pixicon-edit”][/vc_column][vc_column width=”1/2″][/vc_column]

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ESCLARECIMENTO

Em decisão reiterada da CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA RMB em caso de mudança de um cartório pra outro, somente deverá ser feito no novo cartório quando for praticar ato de registro As averbações serão feitas no cartório de origem.

Decisão da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, proferida em 13.11.2019, sob o expediente no 2019.6.002744-5, e ratificada pela decisão prolatada em 27.02.2020, referente ao processo de no 0000078-40.2019.2.00.0814.

seguinte:
“Apenas a partir do primeiro ato cuja formalização demande REGISTRO é que se efetiva a abertura de nova matrícula na nova circunscrição (…)”.
“(…) passando para a normatização local sobre o assunto, quando o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará dispõe sobre a possibilidade de abertura de Ofício, quer-se dizer que não precisa haver pedido expresso da parte interessada, sendo suficiente que apresente o pedido de registro de determinado ato, momento que o registrador, DE OFÍCIO, deve proceder a abertura da matrícula na nova circunscrição. Em outras palavras, a partir da necessidade de um ato de registro pode o registrador abrir nova matrícula, independente de pedido expresso da parte interessada.”
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Por um Mundo sem Abuso

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Estamos contratando colaboradores para a função de escrevente III

Com experiência na análise dos seguintes títulos:

  • Construção, reforma e demolição complexos
  • Desmembramento, desdobramento, unificação complexos
  • Partilha de bens (inventário, arrolamento, divórcio, separação etc – judicial e extrajudicial)
  • Locação
  • Distrato de venda e compra
  • Retificação administrativa de metragem
  • Venda e compra complexa (escritura pública) – com abertura de matrícula
  • Instituição de bem de família
  • Cédulas de crédito (rural, comercial, bancário etc)
  • Arrematação e adjudicação (da Justiça do Trabalho/Cível ou Federal)
  • Incorporação, instituição e convenção de condomínio
  • Incorporação de bens ao capital social
  • Loteamento
  • Permuta
  • Desapropriação
  • Cisão, fusão (sociedade)

Obs. Os interessados serão submetidos a concurso de admissão.
Os interessados deverão enviar o mais rápido possível currículo para o e-mail: rh@primeirosribelem.com.br. O salário será comunicado ao candidato por e-mail.

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PL 1983/15 – TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS

PL 1983/15 – TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS
55ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2017 às 10h51   – E N C E R R A D A

Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 – PL 1983/2015 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)”, para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública”
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.
Vista conjunta aos Deputados Goulart, Hildo Rocha e Paulo Teixeira, em 12/12/2017.
Os Deputados Rogério Peninha Mendonça e Gonzaga Patriota apresentaram votos em separado em 17/10/2017.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer do Relator. 

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Certidão em Papel

Solicite sua certidão em papel diretamente em nosso atendimento na Recepção do cartório.
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