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Cartórios de fachada ludibriam o consumidor com cobranças astronômicas

Com superfaturamento que varia de 131% a até 1068% em serviços tabelados de notários e registradores, empresas privadas aproveitam brecha legislativa para enganar o usuário que necessita dos serviços dos Cartórios

“É relevante que as pessoas saibam quais são seus direitos e que tenham os devidos esclarecimentos e que não paguem mais caro por um serviço”
Raimundo Colombo, governador do Estado de Santa Catarina

Cada vez mais comuns, as franquias dos chamados serviços de despachantes se alastram pelo País. Cobrando preços inflacionados, que variam de 131% a até 1068% superiores aos praticados por notários e registradores, que por sua vez seguem tabelas fixadas em Lei Estadual, os chamados cartórios on-line vendem ao cidadão a imagem de serviços oficiais quando atuam se aproveitando de brechas na legislação para ludibriar os usuários dos serviços extrajudiciais. Não bastasse a abissal diferença de valores que pesa no bolso do consumidor brasileiro, tais empresas ainda contam com a indiferença do Poder Judiciário que, alertado por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Pedido de Providências nº 000381425.2015.2.00.0000 – pouco se movimentou para fechar os gargalos legislativos que permitem a exploração de um mercado regulamentado, que visa justamente a proteção da sociedade. Em março de 2016, o conselheiro relator do Pedido de Providências formulado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Sergipe, Gustavo Tadeu Alckmin, formulou recomendação a todos os Tribunais de Justiça do País para que “iniciem a elaboração de proposta de projeto de lei para regulamentar a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”. Passados dois anos, apenas 12 unidades da federação se movimentaram – menos de 50% – sendo que seis obtiveram êxito na aprovação de Leis Estaduais, outras três seguem com propostas ou procedimentos em tramitação, enquanto duas iniciaram os procedimentos em suas Cortes, mas desistiram no meio do processo. O Estado de São Paulo aprovou sua lei, vetada em seguida pelo governador do Estado.

VALORES ASTRONÔMICOS

A ausência de disciplina quanto ao uso dos termos “cartório e cartório extrajudicial” faz com que os cidadãos não saibam diferenciar quais serviços são públicos e quais são privados e isto, consequentemente, se reflete no bolso do usuário que, ludibriado, poderá pagar mais de 1.000,00% sobre um serviço simples como, por exemplo, a emissão da uma certidão de Contrato Social. Enquanto a Central de Registro de Títulos e Documentos oferece a certidão tabelada a R$ 15,00, o “Cartório” Fácil vende a R$ 180,00.

“Se o cidadão prefere se valer de uma empresa ou de um profissional liberal para utilizar os serviços notariais e de registro, que o faça, mas de forma consciente e clara”
Romulo Gouveia (PSD/PB), deputado federal

“Os Cartórios Extrajudiciais prestam um serviço extremamente importante para a população e para a sociedade, sua atividade está correlacionada, em última análise, a segurança jurídica”
Ricardo de Barros Leonel, promotor de Justiça, diretor-geral do MP/SP

O mesmo vale para os demais serviços oficiais praticados por notários e registradores. Enquanto uma certidão de protesto de 10 anos solicitada pelo site oficial www. protestosp.com.br sai a R$ 29,34, o mesmo documento pedido pelo “Cartório” Postal ou pelo “Cartório” Fácil, sai pela bagatela de R$ 120,00.

“Temos testemunhado que pessoas e empresas, percebendo a existência de um potencial para ganhos e vantagens econômicas, têm-se apropriado indevidamente do termo “cartório” com o fim de auferir resultados em suas atividades comerciais ou empresariais”, disse o deputado Romulo Gouveia (PSD/PB), autor do Projeto de Lei nº 4.978/2016, que tenta por fim à balbúrdia.

A falta de regulamentação e padronização nacional faz com que proliferem o número de empresas que buscam operar neste filão de vender ao cidadão o que não são. Aliado a isto, o negócio possui baixo investimento inicial. Para ingressar nessa rede de serviços e autodenominá-la “cartório” o franqueador precisa apenas possuir uma infraestrutura mínima de 40m² e dispor de uma equipe de quatro funcionários. A média inicial de investimento é de R$ 30 mil e a taxa de franquia custa, aproximadamente, R$ 15 mil.

Serviço bastante comum e de utilização constantes, às certidões de nascimento, casamento e óbito são uma das maiores vítimas desse mercado negro. Disponibilizadas em formato físico ou digital a R$ 31, 26 no site oficial www.registrocivil.org.br, custam 796% a mais no “Cartório” Mais, serviço de despachante que oferece o mesmo documento ao custo de R$ 280,00, superando seus diversos concorrentes, cuja precificação varia de R$ 110,00 a R$ 199,00.

O promotor de Justiça de São Paulo, Ricardo de Barros Leonel, diretor-geral do Ministério Público de São Paulo (MP/SP), ressalta sua preocupação com o fato, uma vez “que os Cartórios Extrajudiciais prestam um serviço extremamente importante para a população e para a sociedade. Sua atividade está correlacionada, em última análise, à segurança jurídica que deve pautar as relações humanas, sejam elas de toda ordem, ou seja, negociais, familiares, entre outros”.

“A Lei visa barrar as atividades paralelas. Não é contra os despachantes, mas evita a indução ao erro, oferecendo assim a exclusividade do termo a quem tem à delegação”
Carlos Augusto de Paiva Maia (PSD), deputado estadual RN

 

Uma das grandes vítimas desses serviços de despachantes são os atos relacionados ao Registro de Imóveis. Com uma imensa gama de serviços on-line disponibilizados pelo site www.registradores.org.br, cujos preços estão fixados em Leis Estaduais, os cidadãos acabam confundindo o que é ou não oficial, e pagando mais caro por isso. Enquanto uma pesquisa de bens nos 18 Cartórios de Imóveis da Capital paulista sai ao custo de R$ 1.065,00 o mesmo serviço no “Cartório” Mais sai a R$ 2.070,00, no “Cartório” Online a R$ 3.060,00 e no “Cartórios” no Brasil a R$ 3.780,00.

As intermediadoras estipulam seus custos sem regramento e, portanto, os valores ficam a mercê das “taxas embutidas junto à prestação de serviço”. Essa constatação foi conferida pela Cartórios com Você. Quando questionadas sobre a diferença nos valores, as intermediadoras explicam que as alterações variam devido ao tipo de documento solicitado e que as oscilações se justificariam, única e exclusivamente, pela quantidade de busca nos cartórios como acontece, por exemplo, com a certidão de protesto.

Para o governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, o abuso só acontece porque os despachantes usam de má fé e o cidadão paga mais caro por isso. “É relevante que as pessoas saibam quais são seus direitos e que tenham os devidos esclarecimentos e que não paguem mais caro por um serviço. Essa é uma forma de proteger o usuário do serviço extrajudicial e conferir clareza na informação divulgada pelas empresas privadas que se propõem a intermediar a entrega dos documentos emitidos pelos serviços notariais e de registro”.

O deputado Rômulo Gouveia destaca que é preciso transparência nos serviços. “Se o cidadão prefere se valer de uma empresa ou de um profissional liberal para utilizar os serviços notariais e de registro, que o faça, mas de forma consciente e clara”. Quem busca uma certidão negativa de testamento no site oficial do Colégio Notarial www.buscatestamento.org.br, se depara com preços na casa R$ 64,84. Já quem é pego pela propaganda ou franquia (“sucursal”) próxima de casa do “Cartório” Fácil paga R$ 150,00 pelo mesmo serviço.

Apesar de ser a parte mais frágil nesse jogo de valores, o cidadão não é o único prejudicado. Como grande parte dos valores arrecadados pelos serviços notariais e registrais é repassado em forma de taxas a diferentes órgãos da administração pública, os valores que deixam de entrar na arrecadação extrajudicial – que não pode fazer propaganda de seus serviços – deixa de entrar também nos cofres públicos.

SEM FISCALIZAÇÃO

Responsável por fiscalizar e regulamentar a atividade de notários e registradores em âmbito nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomentou, em 2016, em procedimento relatado pelo conselheiro Gustavo Tadeu Alckmin, que os “Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, providenciem a elaboração de proposta de projeto de lei com vistas à regulamentação da utilização das expressões”.

 

“Fui motivado a solicitar a Lei por respeitar um pedido do CNJ. O nosso maior intuito é o de atender o cidadão e evitar os equívocos que aconteciam”
Julizar Barbosa, desembargador vice-presidente do TJ/MS

 

Fato é que poucos tribunais deram ouvidos ao CNJ, que, por sua vez, parece ter se esquecido do assunto. Das 27 Unidades da Federação apenas seis aprovaram Leis Estaduais disciplinando a utilização dos termos “cartório e cartório extrajudicial”. São elas SC, MS, PR, AP, SE e RN.

Coube ao desembargador Julizar Barbosa, então corregedor-geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, hoje vice-presidente, expedir ofício dando início ao processo que terminaria com a edição da Lei Estadual nº 4.958/2016. “Fui motivado a solicitar a Lei por respeitar um pedido do CNJ”, recorda. “O nosso maior intuito é o de atender o cidadão e evitar os equívocos que aconteciam na cidade de Campo Grande (MS), isto porque, antes da lei, existiam empresas que se intitulavam cartórios e as pessoas buscavam os serviços achando que eram cartórios de verdade e sempre acabavam pagando muito mais caro pelo serviço”, destacou.

Ao recordar a edição da Lei Estadual nº 2.181/17, o diretor da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá, Wellison Luís Santos da Silva, falou sobre o atendimento à determinação do CNJ. “A lei atendeu a recomendação do CNJ, para que os Tribunais dos Estados e do Distrito Federal elaborassem projeto de lei que regulamentasse a utilização dos termos, pois a utilização do termo ‘cartório’, indistintamente, por qualquer pessoa jurídica, pode gerar confusão”.

Caso atípico se deu no Estado do Paraná. O Projeto de Lei n° 26/2016, apresentado pelo deputado estadual Wilmar Reichembach (PSC), foi aprovado em 2017. Sancionado pelo governador Beto Richa (PSDB) tornou-se a Lei Estadual nº 18.994/2017, permitindo “que haja uma espécie de limpeza nas marcas e nomes fantasias dessas empresas, facilitando o entendimento do cidadão que recorre a esse tipo de serviço e afastando a confusão gerada por algumas pessoas de direito privado, ao se utilizarem indevidamente desses termos na prestação de serviços análogos”, disse o deputado.

No entanto, em uma dessas particularidades que só existem no Brasil, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou um novo Código de Normas que, em seu artigo 53, proíbe a utilização do nome “cartório” pelos verdadeiros “cartórios”. Procurada pela reportagem a Corregedoria Geral da Justiça do Estado não se manifestou até o fechamento desta edição.

Na região Nordeste, Sergipe – Lei Estadual nº 8.169, de dezembro de 2016 -, e Rio Grande do Norte – Lei Estadual nº 10.322/2018, regulamentaram a questão. “A Lei visa barrar as atividades paralelas. Não é contra os despachantes, mas evita a indução ao erro, oferecendo assim a exclusividade do termo a quem tem a delegação”, explicou deputado Carlos Augusto de Paiva Maia (PSD), que pontua que “o PL beneficia e valoriza a atividade registral e notarial do Rio Grande do Norte”.

NA GAVETA

Em três outras unidades da Federação a situação ainda se arrasta sem uma definição. No Espírito Santo e na Bahia, a recomendação feita pelo CNJ ainda se encontra em tramitações internas dos respectivos Tribunais de Justiça, sendo que no Estado capixaba designou-se uma comissão para tratar do assunto, enquanto na Bahia a Corte foi obrigada a se movimentar em razão de pedido das associações de classe locais.

No Rio de Janeiro tramita o Projeto de Lei nº 1.548/2016, de autoria do deputado Nivaldo Mulim (PR), está em fase de tramitação. “Inicialmente o PL em questão tinha apenas um parecer para uma indicação legislativa, entretanto, com a intervenção do deputado Nivaldo Mulim, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) modificou este parecer. Naquele momento, o PL também tinha sido retirado de pauta, mas já voltou para a relatoria do CCJ e, em breve, será pautado e dará prosseguimento à tramitação”.

Outras três Unidades da Federação iniciaram uma movimentação para cumprir a recomendação do CNJ, mas duas delas a abandonaram ainda no nascedouro, casos de Rondônia e Distrito Federal. “Diante da manifestação da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), que disse não haver inconveniente, vinculo ou relação dos despachantes virtuais, a corregedoria entendeu que não havia necessidade de iniciar uma proposta naquele momento”, disse Pacífico Marcos Nunes, da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial (COCIEX) do Distrito Federal.

Já o Estado de São Paulo aprovou um Projeto de Lei, de autoria do deputado Aldo Demarchi, mas que acabou vetado pelo governador Geraldo Alckmin sob o argumento de que a matéria é de competência da União. Já nos outros 15 Estados da Federação – AC, AL, AM, CE, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, RR, RS e TO, a recomendação do órgão nacional do Poder Judiciário foi recebida por ouvidos moucos. E assim permanece.

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