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Cartórios brasileiros fiscalizam R$ 380 bilhões em tributos para o País

Considerado o País com uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo, e com um cipoal de regras e procedimentos a serem cumpridos por cidadãos e empresas, o Brasil ainda engatinha em uma proposta de reforma tributária que possa aliviar o bolso de seus contribuintes. Enquanto nada é feito, coube aos cartórios brasileiros, em razão da legislação em vigor, realizar a fiscalização direta e indireta do recolhimento de cerca de R$ 380 bilhões nos últimos nove anos, média de R$ 45 bilhões ao ano, receita essencial para a administração pública e para investimentos em políticas sociais em âmbito nacional, estadual e municipal. E o mais interessante: sem custo algum para o Estado brasileiro.

Tomando-se por base o último ano já fechado – 2017 -, os brasileiros recolheram aos cofres públicos R$ 2,172 trilhões, segundo dados levantados pelo Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), número este que cresce anualmente. O valor arrecadado representa uma elevação de 8,4% em relação ao ano de 2016, que arrecadou R$ 2,004 trilhões. Os números divulgados pelo Impostômetro são sem o desconto da inflação.

Desde janeiro de 2010, os cartórios brasileiros já ajudaram na fiscalização e recolhimento de cerca de R$ 380 bilhões em impostos para os cofres públicos brasileiros. Os dados referentes a arrecadação dos impostos no Brasil são do impostômetro, órgão mantido pela Associação Comercial de São Paulo e que se utiliza de estudos feitos pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) para calcular os valores arrecadados pelas três esferas de governo – União, Estados e municípios – a título de tributos.

Na “folha de pagamento” de tributos que são fiscalizados, ou então pagos diretamente por notários e registradores, estão o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – no quesito fiscalização – e o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – no quesito de contribuição.

Assim como o recolhimento dos brasileiros ao Fisco cresceu ao longo dos anos, a participação de notários e registradores na fiscalização e recolhimento de impostos também aumentou ao longo dos anos. O montante fiscalizado pelos cartórios, que na série histórica iniciada em 2010 era de 25,8 bilhões, passou em 2017 para R$ 57,4 bilhões, um aumento da ordem de 121% em oito anos. Os números do atual exercício, 2018, fechado no mês de setembro, já alcançou o patamar de R$ 47,3 bilhões, faltando ainda três meses para o encerramento do ano fiscal.

Além disso, notários e registradores ainda devem fiscalizar a apresentação da prova de inexistência de débitos (CND) expedida pela Receita Federal / Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quando bens imóveis e direitos a eles relativos são alienados, a qualquer título, por empresa, e a remessa da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) a ser encaminhada ao Fisco federal.

“A atividade extrajudicial ainda contribui como IRRF e realiza a Contribuição Previdenciária que decorrem do pagamento de remuneração variável pelo ato praticado pelo escrevente autorizado, além das incidências das contribuições previdenciárias do profissional como segurado obrigatório da Previdência Social (parte pessoal) e como empregador (quota patronal)”, explica o advogado especializado em Direito Tributário Antonio Herance Filho.

Responsabilidade tributária

A atuação de notários e registradores como fiscalizadores de recolhimentos para os entes públicos está especificada na legislação brasileira. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, traz em seu artigo 305 a especificação de que “cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício”.

Para o doutor em economia pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, Marcos Cintra, a atuação da atividade dos cartórios na fiscalização de tributos é essencial para o País. “A fiscalização por parte dos cartórios é importante na medida em que devem observar a quitação de tributos sobre propriedade quando do seu registro. É um trabalho complementar por parte de agentes que podem responder civil e criminalmente ao não observarem tal determinação. A ausência dos cartórios implicaria um esforço adicional por parte do Poder Público no âmbito da observância das obrigações tributárias pelos contribuintes”, diz o economista.

A responsabilidade de notários e registradores perante o Direito Tributário vai além. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -, em seu artigo 134, inciso VI, “os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício”.

Há 29 anos atuando no segmento notarial e registral, o advogado especialista em Direito Tributário, Antonio Herance Filho, revela que a responsabilidade subsidiária do notário e registrador, imposta pelo Código Tributário, faz com que a atividade auxilie na fiscalização de tributos, mas também assuma um compromisso que pode implicar na sua própria responsabilização, mediante patrimônio próprio, perante o crédito tributário.

“Esse dispositivo é fundamental para a imposição e responsabilidade do notário e registrador. Se você pegar a ótica da contribuição que notários e registradores dão para que a arrecadação tributária seja melhor, mais eficiente, deve-se enaltecer a função destes delegatários. De outro lado, sob outra ótica, o notário e o registrador pode acordar com uma dívida que não lhe pertence, de um valor que tenha sido definido em uma relação jurídica travada entre contribuinte e Fazenda, seja ela municipal ou estadual.

Dessa forma, os notários e registradores são responsáveis por fiscalizarem o pagamento dos impostos que incidem diretamente sobre transmissões imobiliárias, como no caso do ITBI, necessário para se efetuar uma compra e venda de bens imóveis, além do imposto de doação e heranças, cujo tributo responsável por essa operação é o ITCMD.

Além do ITBI e do ITCMD, outros tributos, como o IPTU e o ITR também são fiscalizados por notários e registradores, já que também incidem sobre a propriedade imobiliária, sendo que as informações sobre estes recolhimentos acabam chegando por meio de obrigações acessórias dos cartórios, que tem o dever de informar para a Receita, e também para entes Estaduais e municipais, valores de transações e elementos que são utilizados para questões estatísticas ou até mesmo para alertas de que há um evento tributável importante ocorrendo em relação a determinado contribuinte.

Também por meio de um documento emitido pelos Cartórios, chamado Declaração de Operação Imobiliária (DOI), a Receita Federal é informada sobre transações envolvendo patrimônios de compradores e vendedores, podendo assim cruzar informações para auferir os exatos valores devidos pelos contribuintes em suas Declarações de Imposto de Renda.

“A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), criada pela Receita Federal, foi um passo nesse sentido, de utilizar mais a estrutura do cartório nesse auxilio da fiscalização tributária e acho que ele tem sido muito eficiente nesse sentido. Na medida em que as operações são realizadas, o tributo é recolhido, e para além disso eles ainda auxiliam a fiscalização de tributos federais”, diz a professora de Direito Tributário e finanças públicas da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Tathiane dos Santos Piscitelli.

Os notários e registradores também têm contribuição importante no papel de contribuintes, ao recolherem ISS e também o Imposto de Renda como pessoas físicas, já que os titulares de cartório são uma das categorias que mais contribuem de forma per capita com a Receita Federal.

Segundo dados da Receita Federal, em relação ao Imposto de Renda (IR), das declarações entregues em 2017 que se referem a 2016, cerca de 10 mil titulares de cartório pagaram o equivalente a R$ 1,6 bilhões de imposto de renda, cujo número per capita do valor pago em relação ao número de trabalhadores é um dos maiores do País, totalizando em média R$ 104.22 mil por titular de cartório.

Segundo o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, o trabalho dos cartórios é fundamental para auxiliar os entes responsáveis pela fiscalização dos impostos no País. “Os cartórios são em muitos casos os agentes que exigem o recolhimento de impostos e proporcionam uma fiscalização auxiliando os governos na arrecadação desses valores. Os cartórios devem estar atentos à inteligência de negócios e acompanhar e implementar sempre as novidades tecnológicas”, argumenta o presidente do IBPT.

Imposto sobre heranças e doações

O ITCMD é um imposto estadual (artigo 155, I, a da Constituição Federal) cujo fato gerador ocorre quando da transmissão “causa mortis” ou doação a qualquer título ou pelo domínio útil de bens imóveis e de direitos a ele relativos, como os bens móveis, títulos e créditos, inclusive direitos a eles relativos.

Os contribuintes do imposto são, em caso de herança, os herdeiros ou legatários. No caso de doação, podem ser tanto o doador como o donatário, cabendo aos cartórios fiscalizar o tributo nas transmissões imobiliárias, como no caso de doações, inventários e partilhas, muito comuns de serem realizados no tabelionato de notas e consequentemente no registro de imóveis.

“O tabelião de notas pode lavrar a escritura de inventário, desde que a prova de quitação do imposto incidente sobre a herança tiver sido apresentada. Há muito são competentes para lavrar escrituras de doação, onde incide o ITCMD. Incidindo esse tributo de competência estadual, não é possível praticar o ato notarial sem que a prova do pagamento do imposto de doação tenha sido quitada. Toda vez que um inventário que tenha corrido pela via jurisdicional ou por meio de escritura pública bate às portas do registro imobiliário, cabe ao registrador averiguar a questão tributária sim. É importante que os dois profissionais do Direito, tabelião de notas e oficial do registro de imóveis, sejam reconhecidos por este trabalho”, explica o advogado tributarista Antonio Herance Filho.

Para o especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio R$ 3.130.954.564,18 de Janeiro (PUC-RJ) e em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense (UFF -RJ), Rogério David Carneiro, os tabeliães e escreventes tem papel fundamental no auxilio à fiscalização do ITCMD, já que o tributo incide sobre heranças, doações, mas também sobre transações imobiliárias.

“O Código Tributário Nacional elege o cartório como responsável pelos tributos devidos sobre os atos praticados. A legislação estabelece ainda requisitos para que os atos sujeitos a registro cumpram formalidades, entre elas a apresentação de guia de recolhimento dos tributos. Daí é que os cartórios têm essa vocação importante para a sociedade”, relata o tributarista.

A arrecadação do ITCMD vem crescendo no Brasil. Segundo dados do impostômetro, entre 2010 e setembro de 2018, foram arrecadados pelos Estados brasileiros cerca de R$ 43 bilhões. Enquanto no ano de 2010 foi arrecadado cerca de 2 bilhões, em 2017 esse valor saltou para 7 bilhões, um aumento de 177,5% em sete anos. Em 2017, o Estado com maior arrecadação de ITCMD foi o Estado de São Paulo, com mais de R$ 2,7 bilhões arrecadados em apenas um ano. Em 2010, esse número tinha sido pouco mais de R$ 984 milhões, o que representa um aumento de 174,3% em sete anos.

Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o ITCMD corresponde a cerca de 1,8% da receita tributária do Estado de São Paulo. “O ITCMD arrecadado, tal como os demais tributos estaduais, é essencial para arcar com as despesas e investimentos realizados nas áreas da saúde, educação, segurança e demais serviços públicos”, diz a Secretaria.

Ainda de acordo com a Secretaria, “as serventias e tabeliães prestam essencial auxilio no processo de arrecadação do ITCMD, permitindo que os valores do ITCMD sejam apurados corretamente e cobrados dos contribuintes. A atuação dos cartórios na formalização das escrituras permite que esses atos sejam realizados com segurança jurídica e rapidez, evitando a necessidade de submetê-los diretamente à fiscalização tributária”, avalia a pasta.

O segundo Estado que mais arrecadou ITCMD em 2017 foi o Rio de Janeiro, com um valor superior a R$ 1,2 bilhões. Em 2010, esse número tinha sido de pouco mais de R$ 462 milhões, o que representa um aumento de 159,7%. Já o terceiro em matéria de arrecadação do ITCMD em 2017 foi Minas Gerais, com mais de R$ 908 milhões arrecadados, um aumento de 237,4% desde 2010, quando foi arrecadado cerca de R$ 269 milhões.

Para a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, os cartórios são importantíssimos para a arrecadação do tributo. “O ITCMD é o terceiro imposto de maior arrecadação própria do Estado. Em geral, a cobrança é feita a partir da declaração da ocorrência do fato gerador do imposto pelo próprio contribuinte. A alíquota é de 5%, sendo que há previsão de desconto sobre o valor devido, quando o pagamento se dá dentro de determinados prazos estabelecidos na legislação e de forma espontânea. Nesse sentido, os cartórios são importantíssimos para a arrecadação do tributo, uma vez que são obrigados a exigir a comprovação do pagamento do ITCMD para a prática de diversos atos que lhes competem”, informa a pasta.

Aumento de Arrecadação Estadual

A importância dada pelos Estados a este tributo é tamanha que em 2017, com o objetivo de aumentar a arrecadação perdida no período de recessão pelo qual o País tem passado, metade dos estados brasileiros decidiu aumentar o imposto sobre heranças e doações, principalmente sobre aquelas de maior valor. De acordo com levantamento da consultoria Ernst & Young, 13 das 27 unidades da federação elevaram alíquotas do ITCMD.

Um dos Estados que aumentou sua alíquota para fins de arrecadação entre 2014 e 2017 foi o Rio Grande do Sul. Para a Secretaria da Fazenda do Estado a elevação da cobrança do imposto ajuda a prover recursos para funções básicas aos cidadãos, como saúde, segurança e educação.

“Cabe destacar que se trata de imposto não compartilhado com os municípios. Nesse sentido, todo esforço direcionado pelo Estado para arrecadar esse tributo reverterá invariavelmente em benefício do próprio Estado. Essa situação é peculiar se comparada aos outros dois impostos estaduais, IPVA e ICMS, que respectivamente direcionam 50% e 25% do valor arrecadado aos municípios. O aumento da alíquota serve para cumprir funções básicas aos cidadãos, como saúde, segurança e educação”, diz a pasta.

Ainda de acordo com a Secretaria, a fiscalização dos cartórios sobre o ITCMD tem cumprido papel exemplar ao que concerne à sua atividade. “A atenção e o cuidado com que os cartórios e órgãos de registro localizados no Estado tem dado ao correto cumprimento das obrigações tributárias é digno de nota. Tanto é que no Estado a Receita Estadual não tem verificado casos de fraudes em relação ao ITCMD”, salienta o órgão.

Para o especialista em Direito Tributário, Rogério Carneiro, a medida adotada pelos Estados de aumentar as alíquotas para arrecadar mais dinheiro é constitucional. “A adoção da progressividade das alíquotas no ITCMD é permitida pelo nosso ordenamento jurídico. A polêmica caiu por terra em 2013 quando o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou seu entendimento, passando a reconhecer a constitucionalidade da progressividade nesse tributo”, analisa o tributarista.

Em 2013, o STF proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratavam da progressividade na cobrança do ITCMD. O Governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCMD (de 1% a 8%) prevista no artigo 18 da Lei Estadual 8.821/89, e determinou a aplicação da alíquota de 1%. O tema teve repercussão geral reconhecida.

Em 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) chegou a propor ao Senado a elevação da alíquota máxima do ITCMD, de 8% para 20%, mas o projeto não saiu do papel. Atualmente, as alíquotas do ITCMD são fixadas livremente pelos Estados, respeitando-se o máximo fixado pelo Senado Federal em 8%.

A alíquota utilizada varia de acordo com uma tabela progressiva, que determina o percentual de acordo com a soma do valor venal dos bens doados ou transmitidos. A base de cálculo é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos ou doados.

Autor do artigo “Explosão de arrecadação do imposto sobre heranças e doações no RJ”, Rogério Carneiro revela que se um indivíduo de grandes posses receber uma herança cujo o montante esteja dentro da faixa de isenção, ainda que o indivíduo tenha capacidade contributiva, terá o direito de não pagar o imposto sucessório. Mesmo assim, ele acredita que não se pode distinguir impostos reais e pessoais para falar sobre uma possível justiça tributária.

“Em matéria tributária, é sabido que imposto justo é sempre o imposto que os outros devam pagar. No entanto, não deixa de ser paradoxal. Muito embora o STF tenha citado bastante a questão da justiça durante o longo julgamento do RE 562045, na verdade, os impostos reais incididos sobre um bem móvel ou imóvel, não permite à administração tributária identificar com precisão a capacidade econômica do indivíduo. Só que fazer incidir a carga tributária de forma gradual à capacidade econômica do contribuinte seria o principal pilar, no meu entender, de uma ideia sobre justiça tributária”, explica o tributarista.

As atuais alíquotas de ITCMD que incidem sobre todos os Estados brasileiros são as descritas em tabela na página ao lado, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Imposto sobre transações imobiliárias

Previsto na Constituição Federal, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal exigido para que seja efetivada a transação imobiliária entre vendedores e compradores. O ITBI é cobrado sempre que uma transmissão de imóvel for feita e precisar ser registrada em cartório.

A forma da fiscalização do ITBI pode variar entre os municípios brasileiros. Em São Paulo, por exemplo, o Decreto 55.196/2014 diz que os oficiais de Registros de Imóveis e notários devem exigir a apresentação do ITBI para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, de acordo com o artigo 29 do referido decreto.

Além disso, o mesmo decreto, em seu artigo 30, inciso II, diz que os notários e oficiais de registro de imóveis devem “fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos”.

O custo do ITBI baseia-se no valor venal do imóvel negociado (preço de mercado, que pode ser conferido no documento de cobrança do IPTU) e a alíquota é definida pelo município em que ele está situado. A legislação não determina objetivamente quem deve arcar com o tributo, porém, geralmente, este é pago pelo comprador. Contudo, é possível que as partes negociantes façam um acordo para que o vendedor se encarregue da despesa ou para que ela seja dividida entre ambos.

“Os cartórios podem ser considerados como um braço estendido do Erário, assim como ocorre com a rede bancária, mas com a particularidade de que incumbe ao cartório a função de conferir a regularidade do imposto recolhido por ocasião da lavratura da escritura no caso do ITBI”, comenta Kiyoshi Harada, especialista em Direito Tributário, Ciência das Finanças e Teoria Geral do Processo.

Em seu artigo “ITBI: Responsabilidade solidária dos notários e registradores”, Harada comenta que os profissionais de cartório podem ser responsabilizados tributariamente em uma transmissão imobiliária, segundo o artigo 11, parágrafo único da Lei nº 11.154/91.

“A responsabilidade tributária do notário surge quando restar infrutífera a cobrança do imposto contra o devedor principal; essa responsabilidade há de decorrer da omissão do notário na verificação do recolhimento pelo adquirente do imóvel (pessoa que figura como comprador na escritura pública) que resultou no prejuízo do fisco. Em relação ao oficial de registro essa verificação se impõe no ato do registro do título de transferência da propriedade (escritura pública aquisitiva)”, explica o especialista em Direito Tributário.

Dados do impostômetro revelam que desde 2010 foram arrecadados em todos os municípios brasileiros mais de R$ 78 bilhões de ITBI até setembro de 2018. Enquanto em 2010 foram arrecadados cerca de R$ 5,5 bilhões, em 2017 foram recolhidos mais de R$ 10 bilhões, um aumento de quase 82,98% na arrecadação do ITBI.

Esse aumento da arrecadação geralmente significa também um aumento nas transações imobiliárias e consequente maior participação de notários e registradores nessas operações. Segundo o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), entre maio de 2017 e maio de 2018, foram transacionados R$ 472,6 bilhões em imóveis no Brasil com 945,2 mil escrituras públicas realizadas no período.

Somente em maio deste ano, foram transacionados no País aproximadamente 80 mil imóveis, que movimentaram cerca de R$ 38 bilhões. Ainda de acordo com o levantamento, São Paulo é o estado que mais transaciona propriedades via escritura pública. No período, foram computadas a lavratura de 23 mil escrituras, ou seja, quase 30% dos atos firmados no País.

A cidade de São Paulo, inclusive, é a capital brasileira que mais arrecadou com o recolhimento de ITBI historicamente. De janeiro a setembro de 2018, São Paulo arrecadou mais de R$ 2 bilhões em recolhimento do ITBI, um número que já supera o ano inteiro anterior. Em relação a 2010, quando o recolhimento foi de pouco mais de R$ 900 mil, houve um acréscimo de 122,2% aos cofres públicos.

Logo atrás da capital paulista, vem a cidade do Rio de Janeiro que somente em 2018 já arrecadou mais de R$ 752 milhões, um aumento de 51,5% em relação a 2010, quando a arrecadação foi superior a R$ 496 milhões. Vale lembrar que cabe ao município a instituição e regulamentação específica da cobrança do ITBI, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 156. Nesse caso, cada cidade pode priorizar o uso de recursos para determinada finalidade.

É o caso da cidade de Belo Horizonte, terceira no ranking entre as capitais que mais arrecadaram ITBI no Brasil desde 2010. Somente em 2018 foram arrecadados mais de R$ 413 milhões, um aumento de 97,1% em relação ao ano de 2010, quando foi arrecadado cerca de R$ 209 milhões.

De acordo com a Secretaria da Receita de Belo Horizonte, a cobrança desse imposto serve como estímulo para o desenvolvimento de um sistema tributário próprio. “Os valores arrecadados com a cobrança do ITBI não tem um destino especifico, sendo aplicados de acordo com o previsto no orçamento. Assim, essas receitas podem ser destinadas para Educação, Saúde, Projetos Sociais, Saneamento Básico, Segurança, Habitação, Esporte, Lazer, Sistema Viário, Iluminação e Vias Públicas. Além disso, a cobrança desse imposto deve ser enxergada como um estímulo para o desenvolvimento de um sistema tributário próprio. As receitas próprias são extremamente importantes na realização de projetos e manutenção da máquina pública, em nível local, na medida em que se reduz a dependência dos entes Federal e Estadual”, garante a secretaria.

Já a Secretaria de Finanças do Recife informa que a cobrança do ITBI é regulada pelos artigos 43 a 61 da Lei n° 15.563 de 1991 – Código Tributário Municipal. Nesse caso, o ITBI é calculado com base no valor de mercado do imóvel, avaliado pela Secretaria de Finanças a pedido do contribuinte. “A alíquota do ITBI é 3%, podendo variar para 1% nos casos de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e 1,8%.

Conheça a história do IPTU e sua implementação no Brasil

A origem do IPTU pode ser contada a partir da chegada da Coroa Portuguesa ao território brasileiro em 1808, com a finalidade de angariar mais recursos que pudessem custear as despesas da sua corte, que eram imensas, e que, por isso, exigiam enormes recursos para manterem-se com “a dignidade que mereciam”. Já nessa época, a Coroa cobrava um imposto chamado de “décima urbana dos prédios urbanos”, semelhante as funções do IPTU.

Na Constituição de 1934, o IPTU criou dois impostos distintos: o imposto predial e o imposto territorial urbanos, passando estes a serem de competência do município. A partir da Constituição de 1946, houve a unificação dos tributos sobre os imóveis urbanos, que passou Conheça a história do IPTU e sua implementação no Brasil a ser denominado no texto legal como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

No que se refere à sua função o IPTU não mudou em nada, pois sua finalidade sempre teve cunho fiscal, embora também exista a função extrafiscal, eis que em cada caso deve-se saber se o imóvel está cumprindo sua função social.

Segundo a cartógrafa Keila Ribeiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi estruturado o sistema tributário brasileiro, com a previsão de impostos, taxas e contribuições, bem como a competência dos entes no que se refere a cobrança e a delineação do marco normativo sobre cada tributo.

“O IPTU é um imposto real, ou seja, é baseado em bens reais (físicos), e incide sobre o valor do bem possuído (do imóvel ou do terreno), não importando as características pessoais do contribuinte. Um bilionário que seja dono de um casebre pagará menos IPTU do que o assalariado que tem uma mansão (que pode ter sido recebida como parte de uma herança) simplesmente porque a mansão vale mais do que o casebre. É justamente para evitar esses extremos que a Constituição, no artigo 150, diz que os governos não podem utilizar tributos com efeito de confisco. Ou seja, o tributo não pode ser tão alto que se torne um mecanismo de tomar o bem da pessoa. Se isso ocorrer, o tributo, sua alíquota, base de cálculo ou forma de arrecadação se tornarão inconstitucionais”, explica Keila Ribeiro.

Conforme casos previstos na referida Lei. Para ter direito à alíquota reduzida de 1,8%, o adquirente de imóvel pronto para uso deve requerer seu ITBI em um prazo de 30 dias contados a partir da assinatura do contrato particular, caso o imóvel seja pago à vista ou quitado em período não superior a 12 meses. Se a aquisição do imóvel pronto para uso tiver o preço financiado em mais de 12 meses, o adquirente deverá requerer seu ITBI no prazo de 90 dias, contados da assinatura do contrato particular. A fim de gozar da alíquota reduzida de 1,8%, o adquirente do imóvel em construção deve requerer o seu ITBI no limite máximo de 90 dias contados da data do habite-se. Caso o imóvel em construção houver sido adquirido com recursos oriundos do SFH, o adquirente deverá requerer o seu ITBI no limite máximo de 180 dias contados da data do habite-se”, explica a pasta.

Em Cuiabá, capital do Mato Grosso, uma inciativa entre os cartórios e a Secretaria de Finanças pode ajudar a aumentar a arrecadação do ITBI no município. “Os cartórios sem dúvida exercem um papel de relevância principalmente no tocante ao ITBI, pois são centralizadores de informações valiosas para o lançamento desse tributo. Além de serem, por comando legal, responsável a passar essas informações indispensáveis ao fisco para lançamento. Caso não houvesse cartórios para fazer esse trabalho, seria o fisco que precisaria buscar as informações. Nesta esteira, o município está com um grande projeto em parceria com os cartórios denominado ITBI Online onde as informações sairão dos sistemas cartorários via integração para os sistemas fazendários, reduzindo tempo e burocracia para o cidadão”, revela a pasta.

Segundo a professora de direito tributário e finanças públicas da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Tathiane Piscitelli, as alíquotas do ITBI não variam muito, ficando em torno de 2% a 3%. “O ITBI é um imposto que tem que ser recolhido no local do imóvel. As pessoas geralmente escolhem ter imóveis considerando a alíquota do ITBI que vai ser aplicada no momento da compra e venda”, informa a professora.

De fato, as atuais alíquotas do ITBI nos municípios brasileiros, pelo menos em relação as capitais, variam de 2% a 3%. A única exceção é a capital de Roraima, Boa Vista, em que a alíquota do imposto fica em 1,5%. Em capitais com maior número de transações imobiliárias, como São Paulo, Porto Alegre e Belo Horizonte, as alíquotas estão fixadas em 3% atualmente, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

O IPTU é um imposto que incide sobre todos os imóveis, e é calculado pelo seu valor venal, ou seja, – terreno, área da construção, dimensões do imóvel – diferentemente do valor estipulado pelo mercado, que leva em consideração questões como localização, tipo de uso (comercial ou residencial) e infraestrutura.

Diferentemente do IBTI e do ITCMD, onde a fiscalização é obrigatória, o IPTU é fiscalizado indiretamente por notários e registradores, uma vez que na maioria das vezes é o comprador o responsável por verificar a regularidade do tributo. Mesmo assim, tabeliães e escreventes contribuem com informações sobre o IPTU para os entes fiscalizadores se solicitados.

“Os cartórios têm uma influência na arrecadação dos tributos que estão relacionados com a propriedade imobiliária. Para você ter controle de quem é proprietário, se está pagando o IPTU, e ver o valor de transferência do imóvel”, relata o advogado tributarista Pedro Guilherme Ferreira Bini.

Técnica em cartografia, Keilla Ribeiro é especialista em geoprocessamento e tem mais de 20 anos de experiência na aplicação de inteligência geográfica em diversos segmentos de mercado. Para a cartógrafa, os cartórios podem sim fazer uma fiscalização indireta na comprovação de quitação do IPTU.

“Uma forma de fiscalização indireta dos cartórios que tem sido apontada é exigindose a comprovação de quitação do IPTU durante o registro do imóvel. Esta fiscalização indireta também poderia ser realizada pelos bancos e financiadores de imóveis, e talvez até como uma forma de cooperação para garantir a segurança nas transações poderia ser realizado pelas imobiliárias, mas isto pode constranger o contribuinte e ser considerado um verdadeiro abuso, visto que ao Cartório de Registro de Imóveis não cabe fazer às vezes de órgão de cobrança de tributos, assim como as instituições financeiras e imobiliárias e também porque a execução forçada de tributo só pode ser realizada através de execução fiscal – e não por atos de restrição de direito”, aponta a especialista em geoprocessamento.

Além disso, a integração entre cadastro imobiliário e registro imobiliário, que já ocorre em alguns cartórios brasileiros, é importante alternativa para a melhoria da arrecadação do IPTU. “O cadastro é responsável pela descrição física do imóvel, e o registro por sua situação legal. O cadastro, para cumprir com a função de proporcionar a garantia dos limites imobiliários, depende da informação sobre quais são os seus limites legais. O registro, para exercer plenamente a sua função de proporcionar fé pública à matrícula, precisa identificar inequivocamente o imóvel. A ideia é somar esforços para reduzir ou eliminar a duplicação ou inconsistência de informações”, ressalta a cartógrafa.

Dos tributos sobre a propriedade imobiliária, o IPTU é aquele com maior capacidade arrecadatória. Segundo dados do impostômetro, desde 2010, foram arrecadados pelos municípios brasileiros cerca de R$ 238,5 bilhões até setembro de 2018. Enquanto no ano de 2010 foi arrecadado cerca de R$ 16 bilhões, em 2017 esse valor pulou para R$ 37 bilhões, um aumento de mais de 125%.

Em 2017, a capital brasileira com maior arrecadação de IPTU foi a cidade de São Paulo, com mais de R$ 9 bilhões arrecadados em apenas um ano. Em 2010, esse número tinha sido de pouco mais de R$ 4 bilhões, o que representa um aumento de mais de 125% em sete anos.

Já na cidade do Rio de Janeiro, segunda capital que mais arrecadou com o IPTU, houve um acréscimo de 107,1% em sete anos. Enquanto em 2010 foram arrecadados cerca de R$ 1,4 bilhões, em 2017 esse número subiu para R$ 2,9 bilhões. Na capital Belo Horizonte, esse número também teve arrecadação significativa. Enquanto em 2010 foram arrecadados R$ 527 milhões, em 2017 esse valor subiu para R$ 1,2 bilhões, um aumento de 127,7%.

No entanto, percentualmente, há capitais que aumentaram sua arrecadação de forma extremamente relevante. É o caso da cidade de Cuiabá, que teve um aumento de 676,7% em sete anos. Enquanto em 2010 foram arrecadados cerca de R$ 22 milhões, em 2017 esse número subiu para mais de R$ 175 milhões.

Segundo a Secretaria de Finanças de Cuiabá, “a arrecadação dos tributos municipais é fundamental para a implementação das políticas públicas. Sem eles a consecução das obras públicas, construção de hospitais, escolas e pavimentação de vias públicas ficariam comprometidas”.

O mesmo aconteceu com a cidade de Aracaju que teve um aumento percentual de 244,7% em sete anos. Nesse caso, a arrecadação, que era de cerca de R$ 47 milhões em 2010, passou para R$ 162 milhões em 2017.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju, a arrecadação do IPTU é extremamente importante porque permite que se disponibilize um serviço público de qualidade para a sociedade.

“Desse tributo, quase 50% são destinados a educação e a saúde. Além disso, são recursos que viabilizam a realização de obras e serviços, como manutenção de vias, coleta de lixo, pagamento de salários dos servidores. Então, você fortalecer a arrecadação própria municipal é extremamente salutar ao município, até porque é ele que efetivamente presta o serviço diretamente a sociedade”, relata a secretaria.

Ainda de acordo com a pasta, a atuação dos cartórios é fundamental como uma fonte de dados para o trabalho de fiscalização realizada pelo município. “Os dados registrados no cartório têm uma importância porque eles servem de base para o trabalho da fiscalização municipal, feita pela Secretaria da Fazenda. Os auditores do município se utilizam das informações dos cartórios como uma das fontes de dados para o trabalho de fiscalização, cobrança e lançamento desse tributo. Dentro do contexto atual da legislação brasileira, o registro cartorial dos dados que permitem identificar os imóveis tem origem no âmbito dos cartórios, já o lançamento do tributo e a fiscalização do seu pagamento, compete aos municípios”, esclarece o órgão.

No Brasil, o Código Tributário Nacional (CTN) especifica para cada tributo uma base de cálculo distinta. A base de cálculo do IPTU está prevista no artigo 33, sendo o valor venal do imóvel, considerando o valor do terreno mais o valor da construção, sendo, portanto, o valor do bem se posto a venda.

Em termos doutrinários, o valor venal é o preço que determinado imóvel alcançaria em uma operação de compra e venda a vista, segundo as condições usuais do mercado imobiliário, administrando-se a variação de 10% para mais ou para menos.

Dessa forma, não poderá a autoridade administrativa realizar o lançamento de modo subjetivo, pois deverá observar os limites exigidos pela lei e, havendo violação a esta regra, o agente público será responsabilizado.

O município pode mediante decreto atualizar o valor monetário da base de cálculo estando dentro dos parâmetros dos valores oficiais da correção monetária, mas se o decreto incorrer em valores que extrapolam os índices oficiais estará em confronto com o CTN, violando assim o princípio da Legalidade Tributária.

De acordo com a cartógrafa Keilla Ribeiro, uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas prefeituras está relacionada com a atualização da titularidade do imóvel.

Segundo ela, as municipalidades emitem, entre outros documentos, o carnê do IPTU com nome equivocado e podem, inclusive, emitir certidões com informações incompletas, desatualizadas e equivocadas, gerando transtornos aos cidadãos, às demais serventias e órgãos da administração pública, em especial a eventual cobrança indevida e a morosidade em processos de execuções fiscais.

“Acredito que esta seria uma das principais contribuições das informações do registro imobiliário à prefeitura – a titularidade do imóvel. Algumas prefeituras hoje recorrem às prestadoras de serviços, como energia, água e gás, para o obterem alguns dados dos contribuintes e efetivarem a cobrança”, informa a cartógrafa.

As alíquotas cobradas pelo IPTU são fixadas por lei de cada município, sendo observado o princípio do não confisco. Assim é comum encontrar em um mesmo estado, municípios com alíquotas diferentes. As alíquotas podem ser simples ou progressivas. Enquanto a simples apresenta um percentual fixo para todos os contribuintes, não considerando localização e destinação, a progressiva incide sobre os imóveis com alíquotas distintas quanto a localização e destinação, ficando este requisito a ser estipulado pela lei municipal.

As atuais alíquotas de IPTU que incidem sobre as capitais brasileiras são as descritas em tabela na página 27, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Imposto sobre Propriedade Rural

Conhecido dos produtores rurais, o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), regulado pela Lei nº 9393/96, deve ser pago anualmente por aquele enquadrado como proprietário de área rural, como titular de domínio ou, ainda, como possuidor.

Trata-se de tributo de competência da União, cuja responsabilidade pela informação dos dados e pelo recolhimento do valor devido é do contribuinte, cabendo à Receita Federal a pertinente fiscalização e a cobrança dos créditos.

Ainda que a configuração seja diferente, a propriedade pode obter os mesmos documentos que um imóvel urbano: escritura, registro e matrícula. Entretanto, exige um processo diferente até a conclusão do registro. Antes de tudo, o imóvel deve estar legalizado, ou seja, possuir situação cadastral, tributária e jurídica de acordo com as normas previstas na Lei nº 6.015/73.

O primeiro passo é regularizar e cadastrar o imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O documento é indispensável para transferir, aderir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (divórcio ou herança) e obter financiamento bancário.

Caso o documento já tenha sido emitido, sempre que houver alterações nas informações do imóvel, é necessário atualizar o cadastro por meio da Declaração para Cadastro Rural. Além disso, é necessário declarar anualmente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Com essa documentação em mãos, é necessário realizar uma escritura pública, em Tabelionato de Notas, para formalizar a compra e venda, transferência, doação ou partilha do imóvel rural. Entre os documentos obrigatórios para a lavratura do ato está a certidão do Imposto Territorial Rural (ITR). Feita a escritura, o próximo passo é registrar e/ou atualizar a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

Segundo o economista e doutor em história econômica pela PUC/RS, Alfredo Meneghetti Neto, o trabalho dos cartórios é essencial para ajudar na fiscalização do ITR no País, mesmo que de forma indireta. “O registrador de imóveis não é um mero registrador de títulos. Ele é muito mais porque tem uma função importante de fiscalizador tributário dos atos que eles praticam. É crescente a importância dos cartórios no sentido de dar visibilidade aos atos, aos negócios, e por meio desses impostos podem, de forma indireta, compartilhar dados com a Receita Federal. Não tenho dúvidas de que cada vez mais a Receita vem buscando uma eficiência maior e grande parte dessa eficácia é devida aos cartórios”, relata o economista.

Dados do impostômetro revelam que desde 2010 foram arrecadados pela Receita Federal mais de R$ 8,4 bilhões até setembro de 2018. Enquanto no ano de 2010 o valor arrecadado foi de cerca de R$ 528 milhões, em 2017 esse valor pulou para mais de R$ 1,3 bilhões, um aumento superior aos 146%.

Entre janeiro e setembro de 2018, os Estados que mais arrecadaram ITR no Brasil foram São Paulo, com pouco mais de R$ 274 milhões, Mato Grosso do Sul, com valor superior a R$ 235 milhões, seguido pelo Estado do Mato Grosso, com mais de R$ 189 milhões.

De acordo com a Receita Federal, a alíquota utilizada para cálculo do ITR é estabelecida para cada imóvel rural, com base em sua área total e no respectivo grau de utilização. Assim, quanto menor a área e maior o grau de utilização, menor a alíquota do imposto. Ao contrário, quanto maior a área e menor o grau de utilização, maior a alíquota.

Segundo tais critérios, a alíquota pode variar de 0,03% até 20% a incidir sobre o valor da terra nua, ou seja, sem benfeitorias, e deve refletir o respectivo valor de mercado declarado pelo contribuinte a ser atualizado anualmente. Tal valor pode ser objeto de investigação e adequação por parte da Receita. De acordo com a pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), Vilma Pinto, a tributação do ITR existe no Brasil desde 1879, mas chegou a ser revogada por um período e voltou em 1891, tendo sido estabelecida na Constituição.

“Cumpre destacar que apesar de ter sido estabelecido em Constituição, o imposto sobre propriedade rural não foi dissociado do imposto sobre a propriedade urbana. Após diversas alterações ao longo do século XX, a Constituição de 1988 ratificou a cobrança do imposto. Porém, ele só recebeu legislação complementar em 1994 (alterada em 1996), quando as alíquotas sofreram significativa elevação. Atualmente o ITR é regido pela Lei nº 9.393 de 19/12/1996”, relata a pesquisadora.

Importante destacar que em 1990, a competência para tributar, arrecadar e fiscalizar o ITR foi transferida do INCRA para o Departamento da Receita Federal. A ideia era disciplinar o ITR, procurando, assim, punir os latifundiários que mantinham terras improdutivas. Em 1994, finalmente foi sancionada a Lei nº 8.847, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.

De lá para cá, diversas foram as leis, decretos e instruções normativas publicadas sobre o imposto. No entanto, para o economista Alfredo Meneghetti, o ITR poderia ter um papel mais importante como instrumento distributivista.

“O ITR não teve papel importante como instrumento distributivista, justamente para estancar o evidente processo de concentração fundiária verificado nas últimas décadas, no País. O Imposto Territorial Rural não tem sido graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte, como determina a Constituição Federal, artigo 145”, avalia. “Entretanto, com a passagem da administração do ITR para a Receita, com o recadastramento e com a possibilidade de ocorrer um cruzamento com o Imposto de Renda para detectar a atual sonegação, esse imposto pode adquirir tanto uma maior eficiência para gerar receita, como também uma maior justiça fiscal”, afirma o economista.

Segundo o advogado tributarista Pedro Guilherme Ferreira Bini, o ITR é um imposto que acaba sendo subestimado no Brasil. “Apesar de ser um imposto de competência federal, em que a União legisla e cobra, podese fazer um convênio com o município para que ele fiscalize, exija o ITR e ganhe uma parte desse imposto. Mas o ITR é subestimado, sendo pouco cobrado. A arrecadação é baixa para um imposto que tinha por função captar a função social da propriedade. Em tese, terras improdutivas deveriam ser altamente tributadas. Mas falta fiscalização e atualização das tabelas de cobrança para que os municípios que estão mais perto daquelas propriedades rurais possam fazer a cobrança e a fiscalização”, declara o tributarista.

No livro “A reforma tributária no Brasil”, de Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti, os autores falam que existem muitas distorções no modelo de tributação de renda atual no Brasil. Ainda de acordo com os autores, o modelo de cobrança do ITR poderia ser melhor reestruturado em um modelo alternativo que combine eficiência e equidade.

De acordo com o economista e doutor em história econômica pela PUC/RS, Alfredo Meneghetti Neto, o Brasil tem que dar força e valorizar cada vez mais o sistema interno de preços mínimos.

“O produtor pode declarar um valor de terra nua menor do que o preço de referência, mas aí ocorre a fiscalização. Para aprimorar no Brasil, a fiscalização tem que ser mais valorizada, tem que se investir na fiscalização, e toda vez que o produtor apresentar determinado preço, deve comprovar se efetivamente aquele preço é o valor da terra nua e não pode nunca ser menor do que o sistema interno de preços mínimos. Acho que o advento do sistema interno de preços mínimos é fundamental. Os cartórios também podem ajudar. O compartilhamento de informações com a Receita é fundamental e os cartórios tem uma valorização muito importante com a Receita”, avalia Meneghetti.

Imposto sobre serviços A cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está prevista na Constituição Federal e sua incidência sobre as atividades dos cartórios os coloca no papel de contribuintes e não fiscalizadores do imposto, conforme reiterado pelas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas ocasiões.

Em 2008, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3089, o STF discutiu a constitucionalidade da incidência do ISS em relação à prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

Na época, o relator da ADI, ministro Carlos Ayres Britto, votou contra a incidência do ISS sobre a atividade dos notários e registradores, dizendo que faz parte da jurisprudência da Casa o firme entendimento de que, sobre não pressupor o desempenho da atividade econômica, as custas dos serviços forenses e os emolumentos das atividades notariais e de registro não têm caráter tributário.

Assim, de acordo com a decisão da Suprema Corte, a atividade extrajudicial se tornou tributável porque, ainda que exercida por delegação, tem caráter lucrativo. Conforme consta do acórdão deste julgamento, “a imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados”.

Mais tarde, em novembro de 2013, o STF reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança do ISS. O Tribunal também reafirmou jurisprudência consolidada no sentido da constitucionalidade da incidência do tributo, ao prover o Recurso Extraordinário (RE) 756915, no qual o município de Guaporé, no Rio Grande do Sul, questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia declarado inconstitucionais dispositivos de lei daquela municipalidade sobre o tema.

De acordo com o entendimento da Corte Suprema, “ainda que os serviços notariais e de registro sejam prestados, na forma do artigo 236 da Constituição, por delegação do Poder Público, essa condição não é suficiente para resguardá-los da possibilidade de sofrer tributação”.

“O ISS incide sobre o faturamento, um conceito um pouco distinto em relação aos demais, representando a contrapartida havida pelo prestador em razão da execução de seus serviços. Destaca-se que o faturamento tem abrangência mais ampla em relação à renda, uma vez que se consideram apenas os valores recebidos, ou seja, sem os descontos (salvo se expressamente permitido pela legislação) das despesas necessárias à realização dos serviços”, explica o especialista em direito tributário Thiago Sarraf.

Ainda de acordo com o advogado, o papel de contribuição dos cartorários na facilitação e arrecadação de tributos visa a promoção da melhoria do ambiente de negócios no país. “A finalidade desse imposto é arrecadar. Interessante que a receita com a arrecadação não pode ser vinculada a determinada despesa, de modo que os municípios podem – e devem – se utilizar destes recursos em função das necessidades primordiais da sociedade”, aponta o tributarista.

Atualmente o setor de serviços, sobre o qual incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) conta com 1.311.359 milhão, segundo levantamento da Pesquisa Anual de Serviços (PAS), coordenada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Deste total, notários e registradores contabilizam 9.671 contribuintes.

O setor de serviços apresenta ainda elevada participação no Produto Interno Bruto (PIB) e no total de empregos formais. O setor foi responsável por ocupar 12,3 milhões de pessoas e pagou R$ 327,6 bilhões em salários, retiradas e outras remunerações. Essas empresas geraram, ainda, R$ 1,5 trilhão em receita operacional líquida e R$ 871,7 bilhões em valor adicionado bruto.

De fato, a arrecadação do ISS vem crescendo no Brasil, segundo dados do impostômetro. Entre janeiro de 2010 e setembro de 2018, foram arrecadados pelos municípios brasileiros cerca de R$ 424 bilhões. Enquanto no ano de 2010 foi arrecadado cerca de R$ 31 bilhões, em 2017 esse valor pulou para R$ 60 bilhões, um aumento de 93,5% em apenas sete anos.

Este aumento também se refletiu no percentual que os cartórios extrajudiciais recolhem para os cofres municipais. “Entre 2010 – com arrecadação de 233 milhões – e 2017 – com arrecadação de 443 milhões – a receita do ISS recolhido pelas unidades teve aumento de 86% nos últimos oito anos”.

Em 2017, a capital brasileira com maior arrecadação de ISS foi São Paulo, com quase R$ 13 bilhões arrecadados em apenas um ano. Em 2010, esse número tinha sido de pouco mais de R$ 7 bilhões, o que representa um aumento de 85,7% em sete anos.

Logo atrás de São Paulo vem a cidade do Rio de Janeiro, que arrecadou mais de R$ 5 bilhões no ano passado. Em 2010, esse número tinha sido de cerca de R$ 3 bilhões, o que representa um acréscimo de 66% na arrecadação. Percentualmente, a cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, teve um aumento de arrecadação em sete anos superior as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Enquanto em 2010 o montante arrecadado foi de pouco mais de R$ 650 milhões, em 2017 a arrecadação foi superior a R$ 1,2 bilhões, um aumento de 84,6%.

No Recife, capital de Pernambuco, é cada vez menor o grau de dependência do município com relação às transferências intergovernamentais. Segundo a Secretaria de Finanças do município, “a limitação geográfica impõe ao Recife uma opção estratégica pelo setor de serviços, sendo este capaz de gerar emprego e renda a partir das políticas públicas de indução de setores produtivos, de modo a consolidar o município como um dos maiores polos de serviços do Brasil”.

O investimento feito pela atual gestão vem modernizando as cobranças e firmando convênio com o fisco estadual e federal. Entre janeiro e agosto de 2018, o crescimento da arrecadação do ISS atingiu a marca histórica de pela primeira vez superar os repasses do ICMS, passando a ser o principal item de receita municipal.

Dados coletados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revelam que em 2010, o município de Recife arrecadou na faixa dos R$ 407 milhões de ISS, enquanto em 2017 a arrecadação subiu para cerca de R$ 744 milhões, um aumento de 82,8% em sete anos.

A Constituição de 1988 atribuiu à lei complementar determinar as alíquotas máximas do ISS (artigo 156, § 3º II da Constituição Federal) e, enquanto não editada tal lei, caberia aos municípios estabelecerem as alíquotas. Na inexistência de lei complementar que regulasse o assunto, alguns municípios abusaram do poder que tinham em mãos e passaram a tributar, com excesso, alguns serviços, chegando às alíquotas de 8%, 10%, 12% e até 15%. Atualmente, a Lei Complementar nº 116/2003 fixou em 5% o valor máximo da alíquota. Segundo levantamento do IBPT, todas as capitais brasileiras se utilizam do valor máximo da alíquota para tributar os serviços dos respectivos municípios.

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